9451141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9451141
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de arrendamento, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015010
Nr Documento: RP199506059451141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a825617cb1d17d28025686b0066b3ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451141.C8
Sumário
Tendo-se provado que os réus cederam ou proporcionaram a outrém o gozo total do arrendado e que este passou a usar e fruir o locado com total autonomia ou independência dos réus, está preenchida a causa de resolução do contrato estabelecida na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano por se entender que foi proporcionado a outrém o gozo da coisa locada. Estas expressões, embora em parte reproduzam os dizeres da lei, consubstanciam em linguagem comum factos concretos. Não interessa saber-se qual o tipo concreto de detenção ou cedência do gozo da coisa pelo locatário ao terceiro: cessão, sublocação ou comodato.