O art. 15.º, n.º 2, do NRAU não mencionando a alternatividade ou a exclusividade de recurso ao PED e, não constituindo os documentos referidos nesse normativo, títulos executivos de recurso à...

I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no...

1.No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia...

I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado...

1 – O título executivo a que alude o artº 11º n.º 2 do NRAU é um título complexo, composto pelo contrato de arrendamento e por outros documentos complementares, os quais embora, não tenham a...

I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a...

I. Sabendo-se que a pessoa que oferece a renda alega ter a qualidade de arrendatária, o seu recebimento, pelo senhorio, sem qualquer reserva, corresponde ao reconhecimento daquela pessoa como...

I. A primeira obrigação do inquilino no caso de proporcionar a terceiro o gozo do arrendado é de comunicar ao senhorio tal facto, identificando o beneficiário da cedência, pois que para o senhorio...

1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da...