959/25.5PALSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Carla Meireles
Processo: 959/25.5PALSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Declaração de inimputabilidade, Juízo de perigosidade, Medida de internamento, Suspensão da execução do internamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rodrigo Pereira da CostaCarla Maria Marques Couto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e6cdda4a0cecec580258ead0058371e
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Perante o resultado da perícia psiquiátrica, cabe ao julgador formular o subsequente juízo normativo, ou seja, avaliar se a anomalia psíquica de que o arguido padece é tal, que destruiu as conexões reais e objectivas do seu sentido de actuação, de forma que os seus actos não podem ser compreendidos se não como factos de uma pessoa inimputável. Convencendo-se o julgador que o arguido, no momento em que praticou os factos, era incapaz de avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação, deve enquadrar a situação no artigo 20.º, n.º 1 do CP. Tal subsunção não configura uma alteração da qualificação jurídica, sujeita a comunicação nos termos do artigo 358.º, n.º 3 do CPP, quando na acusação já era pedida essa declaração de inimputabilidade e requerida a sujeição a uma medida de segurança. O julgador, para que possa aplicar uma medida de segurança de internamento, terá de formular um juízo de prognose sobre a perigosidade criminal do arguido, ou seja, antever que o arguido seja alguém de quem se espera que cometa, no futuro, idênticos factos ilícitos-típicos. Se aos pressupostos: facto descrito num tipo legal de crime, inimputabilidade do agente e juízo de prognose de perigosidade, se cumular um quarto – no sentido de que a natureza e a gravidade dos factos praticados também o justifica - então não há outra medida de segurança a adoptar que não seja o internamento, em cumprimento do que estatui o artigo 91.º, n.º 1 do CP.
Texto
Acordam em conferência na 11.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, RELATÓRIO Por sentença datada de 14.07.2026 foi o arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido aD-M-1982, solteiro, residente na Rua 1, actualmente em internamento preventivo no Hospital Prisional São João de Deus, condenado nos seguintes termos [transcrição]: Julgar provada a prática, pelo arguido AA, de factos ilícitos e típicos integrantes de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal; Declarar o arguido AA inimputável perigoso, por anomalia psíquica, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 do Código Penal; Aplicar ao arguido AA uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança por um período máximo de 5 anos, até cessar o estado de perigosidade criminal, nos termos dos artigos 91.º, n.º 1 e 92.º, ambos do Código Penal e artigo 501.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 93.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal. Inconformado, o arguido interpôs recurso por discordar do juízo de perigosidade criminal formulado, sustentando que a prova não é suficiente e actual para fundamentar esse juízo, pugnando pela suspensão da execução do internamento ou, subsidiariamente, pela determinação de que é necessário realizar nova avaliação psiquiátrica e do risco criminal do arguido antes da formulação de um juízo actual sobre a sua perigosidade. O recurso foi admitido. O Ministério Público respondeu à motivação apresentada, pugnando pela improcedência do recurso, sustentando que a perigosidade foi apreciada pelo Tribunal no momento próprio — o da decisão — através da valoração global da prova disponível nesse momento; que a matéria de facto provada estabelece que a elevada probabilidade de repetição de factos da mesma espécie se verifica na ausência de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento, afirmando que, em liberdade, nas concretas circunstâncias do arguido, não se mostrava suficientemente garantido que esse tratamento, fosse apto a controlar a perigosidade criminal, acrescentando que o internamento tem finalidades preventivas-especiais: proporcionar tratamento e, simultaneamente, neutralizar ou controlar uma situação de perigosidade criminal, devendo cessar logo que o tribunal verifique que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem; argumentando, por fim, que a circunstância de a perícia ter sido realizada alguns meses antes da sentença não a invalida ou torna insuficiente e que não se verifica a apontada contradição entre o facto provado segundo o qual o arguido «não teria capacidade plena» para avaliar a ilicitude e a declaração de inimputabilidade. Neste tribunal, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer onde adere à resposta apresentada em primeira instância, pugnando pela improcedência do recurso Foram os autos submetidos a conferência, nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso. QUESTÕES A DECIDIR. se há contradição entre o facto provado na sentença - não ter o arguido «capacidade plena» para avaliar a ilicitude ou para se autodeterminar - e a declaração de inimputabilidade prevista no artigo 20.º, n.º1 do CP; verificação do juízo de perigosidade; necessidade e proporcionalidade da medida de internamento; suspensão da execução do internamento (erro de julgamento na aplicação do artigo 98.º, n.º 4 do CP); FUNDAMENTAÇÃO O tribunal “a quo” deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto [transcrição]: «I. Fundamentação de facto A. Factos provados Da produção de prova efectuada na audiência de julgamento resultaram provados os seguintes factos: Da acusação pública O arguido AA nasceu a 06 de Maio de 1982 e é filho da vítima, CC, nascida a 05 de Março de 1953. O arguido sempre viveu com a mãe, na residência sita na Rua 1. O arguido padece e padecia, à data dos factos abaixo indicados, de perturbação esquizofrénica, já consumiu cocaína e foi consumidor habitual de haxixe. Esteve internado: em hospital psiquiátrico de 28/04/2003 a 17/10/2003; no hospital Miguel Bombarda de 30/10/2004 a 03/11/2004; em hospital de dia de 25/02/2010 a 8/03/2010; em psiquiatria de 22/04/2020 a 28/05/2020; após abandono terapêutico tendo alta medicado com Clozapina e Paliperidona que não cumpriu a partir de 2021. O arguido, desde 2021, de forma quase diária, no domicílio comum, vem atirando objectos e dirigindo à sua mãe as expressões “vaca”, “puta”, “filha da puta”, “fingida”, “esquizofrénica”, “vai levar na cona”, “maluca”, “já devias estar morta”. Numa ocasião, na presença da vítima, o arguido atirou o comando da televisão ao chão, partindo-o. Noutra ocasião, quando andava a tirar a carta de condução, o arguido pediu dinheiro à vítima para comprar umas botas e quando esta, inicialmente, negou, disse-lhe “és uma vaca, uma puta, queres o dinheiro, mete-o no cu”. Em 23 de Outubro de 2023, em casa, aquando de uma discussão, o arguido desferiu uma cabeçada no nariz da mãe, assim lhe causando dores. Em Agosto de 2025, pelas 23h30, quando a vítima chegou a casa e o admoestou a propósito da música alta, o arguido disse-lhe “preocupas-te mais com os vizinhos do que comigo” e desferiu-lhe uma pancada com a mão aberta, assim lhe causando dores. Quando a vítima sai de casa após as discussões nas quais o arguido lhe dirige as expressões acima indicadas, o arguido tem por hábito fechar a porta de entrada da residência e só a abrir depois de se certificar que a mãe não está acompanhada pela Polícia. O arguido desligou a campainha de casa para os polícias terem dificuldade em acede à habitação. No dia 02 de Outubro de 2025, a vítima baixou o volume da música e usou o computador, tendo o arguido lhe declarado “sai daí que eu quero ir aí, sua puta do caralho, vaca”, o que a vítima não fez. Pelas 21 horas, o arguido foi lavar a loiça, mas atirou os utensílios, cadeira e água ao chão, partiu pratos e causou uma mossa no frigorífico ao atirar objectos na sua direcção. Mais tarde, começou a falar alto, dizendo que os vizinhos lhe mandavam veneno e energias negativas. No dia 20 de Outubro de 2025, o arguido pretendia falar com a vítima a propósito de uma prateleira. Como esta recusou, o arguido disse-lhe que passava os dias fora e não queria falar, atirou objectos ao chão, cuspiu-lhe na cara, espetou um dedo no peito e desferiu-lhe uma pancada com a mão aberta no peito, assim lhe causando dores. No dia 15 de Novembro de 2025, perto das 23h, após ter discutido com uma amiga e de a mãe lhe ter pedido que parasse, o arguido apodou-a de filha da puta, espetou-lhe o dedo na cara e empurrou-a. Quando a vítima pegou no telemóvel, o arguido pegou em duas colheres de pau e bateu-lhe nas ancas, assim lhe causando dores. No dia 24 de Novembro de 2025, após iniciar uma discussão com a mãe a propósito de barulho, o arguido disse-lhe “baixa tu, vai levar no cu, chama os teus amigos polícias, fingida, puta, esquizofrénica, vai levar na cona, maluca, já devias estar morta”. O arguido desferiu pancadas e empurrões à sua mãe, causando-lhe medo pela sua integridade física e vida, ofendendo-lhe a respectiva dignidade pessoal, honra, consideração e bom nome. O arguido sabia que actuava no domicílio comum, conhecia a idade da sua mãe e bem sabia tratar-se de pessoa particularmente frágil, indefesa por via da idade e da diferença etária e menor capacidade física em relação a si, não tendo capacidade para opor defesa caso o arguido a molestasse fisicamente. A doença de que padece o arguido é grave e não acidental, não tendo o arguido capacidade de dominar os seus efeitos sem o uso de medicamentação, sendo que a própria doença determina que tenha pouca crítica para o seu estado mórbido e para a necessidade de tratamento. Aquando dos factos o arguido recusava, como já fazia há vários anos, o tratamento adequado, afirmando não possuir qualquer doença. A doença psiquiátrica de que padece é crónica, grave e irreversível, sendo que em fase de descompensação aguda, com ideação delirante persecutória e mística, como sucedeu aquando da prática dos factos atrás imputados, não teria a capacidade plena para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se autodeterminar perante tal avaliação. O arguido necessita de acompanhamento e tratamento psiquiátrico contínuos, bem como de abstinência do consumo de canabinóides e de outros tóxicos de modo a diminuir o perigo de cometimento de novos comportamentos idênticos aos descritos. Na ausência de medidas de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento psiquiátrico, existe uma elevada probabilidade de cometer novos factos da mesma natureza ou mais graves. Mais se provou que: Consta do relatório da perícia psiquiátrica forense, nomeadamente, que: “Nesse sentido, foi efetuada avaliação padronizada do risco de violência recorrendo à escala HCR-20 (em anexo), tendo o arguido obtido 34 pontos em 40, sendo este considerado um risco alto tendo em conta que o resultado foi obtido à custa das sub-escalas C(linica) e de R(isco), sendo estas consideradas como as mais preditivas de reincidência. Mais se acrescenta que esta pontuação foi obtida face à manutenção sintomas ativos, apesar do tratamento imposto. Uma vez que o arguido se mantem sintomático e com marcado impacto funcional, consideramos a probabilidade de repetição de factos típicos semelhantes (i.e. perigosidade) é elevada. Nesse sentido, de modo a mitigar os sintomas apresentados deverá ser instituído tratamento com vista à remissão da sintomatologia positiva, não sendo possível afirmar pelos elementos que nos foram disponibilizados que o quadro seja ultra refratário (i.e sem resposta a tratamento com Clozapina); mais acrescentamos que consideramos que na atualidade este tratamento deverá manter-se em regime de internamento.”. Das condições pessoais e socioeconómicas O arguido encontra-se em prisão preventiva, substituída por internamento preventivo no Hospital Prisional São João de Deus, à ordem dos presentes autos. A sua mãe visita-o cerca de duas vezes por semana. Também tem visitas de uma amiga. Não tem filhos. Dos antecedentes criminais O arguido não tem antecedentes criminais registados. Factos não provados Da produção de prova efectuada em audiência de julgamento ficaram por provar os seguintes factos, com relevo para a decisão a proferir: Da acusação pública O arguido quis e logrou, de modo reiterado, molestar física, verbal e psiquicamente a sua mãe, limitando a sua liberdade de decisão, condicionando-lhe gravemente a vida e bem-estar psicossocial. Conhecia bem o perigo que a sua conduta representava para a saúde e equilíbrio mental da sua mãe. Consigna-se que os restantes factos (ou partes deles) constantes da acusação pública não foram dados como provados, porquanto continham expressões conclusivas, de direito e/ou eram irrelevantes para a decisão a proferir.» O tribunal “a quo” consignou na sentença a seguinte fundamentação da matéria facto [transcrição]: «A. Motivação da decisão sobre a matéria de facto A decisão sobre o elenco dos factos dados como provados e não provados, resulta da análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento (cfr. artigo 355.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), tendo a mesma sido apreciada à luz das regras da lógica e da experiência comum, segundo o princípio da livre apreciação da prova, conforme o disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Ora vejamos. O arguido esteve presente em sede de audiência, tendo referido que pretendia prestar declarações nos presentes autos. Todavia, quis apenas o arguido esclarecer que não é, actualmente consumidor habitual de haxixe, nem foi consumidor de cocaína (apenas experimentou), não desejando prestar mais declarações acerca dos factos da acusação pública. Após a produção de toda a prova e das alegações finais, em declarações finais, disse o arguido que reconhece que errou nos seus comportamentos perante a sua mãe, e que já lhe pediu desculpa. Também referiu que se sente bastante melhor, verbalizando que reconhece que tem uma doença psiquiátrica e que necessita da medicação. Todavia, importa mencionar que estas últimas declarações do arguido, e o modo como as prestou, não nos pareceram sinceras, considerando-se outrossim que o arguido tinha noção de que estas declarações lhe poderiam ser favoráveis e, por isso, poderia sair em liberdade, conforme, aliás, disse ser sua pretensão. Ademais, estas últimas declarações foram prestadas apenas após as alegações finais e, diga-se, ter mencionado a defesa, nessas alegações, que o arguido estava arrependido, sendo certo que tal não tinha sido minimamente mencionado pelo arguido no decurso da audiência de julgamento. Por sua vez, as declarações para memória futura da vítima, CC foram absolutamente escorreitas, claras, objectivas, emocionadas e, por isso, credíveis. De facto, da audição destas declarações retira-se de forma clara que a mãe do arguido fez de tudo, antes de apresentar as denúncias que deram origem aos presentes autos para que não se chegasse a esta sede. Todavia, explicou que a situação começou a escalar, principalmente após a morte do seu marido, pai do arguido, sendo certo que tal é perfeitamente verosímil e comum (agravamento dos comportamentos na ausência de uma figura masculina). Ademais, importa referir que as declarações para memória futura foram pormenorizadas, circunstanciadas no tempo e lugar, pelo que não detectámos quaisquer incongruências e incoerências que lhes retirassem credibilidade. A acrescer, estas declarações não foram infirmadas por qualquer prova produzida nos autos. Os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, DD e EE, apesar de claros e objectivos, foram pouco esclarecedores para a questão em apreço, na medida em que não demonstraram ter qualquer conhecimento directo das situações narradas na acusação pública. Acrescente-se que o facto de a testemunha DD, residente no terceiro andar do mesmo prédio da vítima e do arguido, ter referido nunca ter ouvido barulho de coisas a partir, ou discussões, nem lhe ter sido relatadas essas situações por parte da vítima, não significa que as mesmas não aconteceram, mas tão-só que aquela não as ouviu. Para além disso, bem sabemos, principalmente nos casos de violência doméstica de filhos contra pais, que existe, de certa forma, uma vergonha social em admitir que se sofre daqueles maus-tratos por parte de um filho, o que nos parece que ficou também evidente das declarações para memória futura da vítima. Aqui chegados, os factos n.ºs 1 a 21 deram-se como provados através da conjugação dos depoimentos das declarações para memória futura de CC, conjugados com a prova documental junta aos autos, nomeadamente, do auto de denúncia de fls. 7-10; dos aditamentos de fls. 40, 50, 57; da informação clínica de fls. 55-56; do auto de denúncia de fls. 68-72, pertinente ao inquérito incorporado 1333/23.3SDLSB; do auto de inquirição de fls. 73, pertinente ao inquérito incorporado 1333/23.3SDLSB; do assentos de nascimento de fls. 99, 163-164; da informação clínica de fls. 144-145 (pertinente ao arguido); e da certidão electrónica de fls. 156-161. Quanto aos factos n.ºs 22 a 27, os mesmos deram-se como provados através do teor do relatório da perícia psiquiátrica forense (cfr. envio de esclarecimentos datado de 02-02-2026, ref.ª n.º 26333997). Acresce que a prova destes factos, teve que resultar necessariamente na não prova dos factos a) e b), sendo que uns e outros não se coadunam. Posto isto, resultando do teor do relatório da perícia psiquiátrica que à data dos factos o arguido estaria em fase de descompensação da sua anomalia psíquica grave e que, fruto de tal descompensação, não teria a capacidade para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se autodeterminar perante tal avaliação, não resulta, assim, provado o teor dos factos acima indicados. No que diz respeito aos factos n.ºs 28 a 31, os mesmos provaram-se através do teor das declarações do arguido, prestadas em audiência de julgamento, sendo que não existem, nesta parte, razões para crer que as mesmas não sejam verdadeiras, uma vez que foram claras e espontâneas, e não foram infirmadas por qualquer prova produzida nos autos. Por fim, o facto provado n.º 32 resulta da prova documental junta aos autos, mais concretamente, do teor do Certificado do Registo Criminal do arguido (junto no dia 03-07-2026, ref.ª n.º 46803731).» A sentença recorrida fundamentou a aplicação do direito, do seguinte modo[transcrição]: Fundamentação de direito Enquadramento jurídico-penal Aqui chegados, importa proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos que acima se deram como provados, vislumbrando-se apurar se o arguido é penalmente responsável pelas condutas por si praticadas. Assim, para que tal aconteça, o mesmo terá que ter praticado factos típicos, ilícitos e culposos. Vejamos. Do crime de violência doméstica agravado O arguido vem acusado de ter praticado factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal, tendo sido requerido que seja o arguido considerando inimputável, em razão de anomalia psíquica, nos termos do artigo 20.º, n.º 2 e 91.º e seguintes, todos do Código Penal, e que lhe seja aplicada uma medida de segurança. Dispõe o artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal que: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: (…) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; (…)é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima, (…) é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.”. Assim, o bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é complexo, porquanto engloba a dignidade da pessoa humana e a protecção da sua individualidade, bem como a saúde física e mental. Note-se que “muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente, que torna num inferno a vida daquele concreto ser humano.” – Acórdão do Tribunal de Relação de Coimbra, datado de 18-12-2019, processo n.º 169/18.8PBCLD.C1, relatora: Alice Santos, disponível in www.dgsi.pt. Acrescente-se ainda que “o crime de violência doméstica é integrado por situações que, não fora essa especial ofensa da dignidade humana, seriam tratadas atomisticamente e preencheriam uma multiplicidade de tipos legais, como os de ofensa à integridade física, ameaça, injúria, etc.” - Acórdão supra citado. O tipo objectivo de ilícito encontra-se verificado quando se inflijam maus-tratos (físicos ou psíquicos), estando incluídos os castigos corporais, as privações de liberdade e ofensas sexuais, embora tenham que ser praticados num contexto de especial gravidade e desprezo pela vítima. Para além disso, o crime em apreço é um crime específico, uma vez que se exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima. Quanto ao tipo subjectivo deste ilícito, o crime sub judice é um crime doloso (cfr. artigo 13.º do Código Penal), em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. Importa agora reverter as considerações para o caso concreto. No que diz respeito ao elemento típico objectivo do crime em análise, ficaram provados diversos factos que integram o conceito, tanto de maus-tratos físicos, como psíquicos, cometidos por parte do arguido em relação à sua mãe, a vítima CC. Vejamos. Assim, provou-se que o arguido AA nasceu a D de M de 1982 e é filho da vítima, CC, nascida a 05 de Março de 1953, sendo que aquele sempre viveu com esta na residência sita na Rua 1. Ademais, deu-se como provado que o arguido, desde 2021, de forma quase diária, no domicílio comum, vem atirando objectos e dirigindo à sua mãe as expressões “vaca”, “puta”, “filha da puta”, “fingida”, “esquizofrénica”, “vai levar na cona”, “maluca”, “já devias estar morta”. Numa ocasião, na presença da vítima, o arguido atirou o comando da televisão ao chão, partindo-o. Noutra ocasião, quando andava a tirar a carta de condução, o arguido pediu dinheiro à vítima para comprar umas botas e quando esta, inicialmente, negou, disse-lhe “és uma vaca, uma puta, queres o dinheiro, mete-o no cu”. Em 23 de Outubro de 2023, em casa, aquando de uma discussão, o arguido desferiu uma cabeçada no nariz da mãe, assim lhe causando dores. Provou-se ainda que em Agosto de 2025, pelas 23h30, quando a vítima chegou a casa e o admoestou a propósito da música alta, o arguido disse-lhe “preocupas-te mais com os vizinhos do que comigo” e desferiu-lhe uma pancada com a mão aberta, assim lhe causando dores. Quando a vítima sai de casa após as discussões nas quais o arguido lhe dirige as expressões acima indicadas, o arguido tem por hábito fechar a porta de entrada da residência e só a abrir depois de se certificar que a mãe não está acompanhada pela Polícia. O arguido desligou a campainha de casa para os polícias terem dificuldade em acede à habitação. Deu-se ainda como provado que, no dia 02 de Outubro de 2025, a vítima baixou o volume da música e usou o computador, tendo o arguido lhe declarado “sai daí que eu quero ir aí, sua puta do caralho, vaca”, o que a vítima não fez. Pelas 21 horas, o arguido foi lavar a loiça, mas atirou os utensílios, cadeira e água ao chão, partiu pratos e causou uma mossa no frigorífico ao atirar objectos na sua direcção. Mais tarde, começou a falar alto, dizendo que os vizinhos lhe mandavam veneno e energias negativas. Deu-se também como provado que, no dia 20 de Outubro de 2025, o arguido pretendia falar com a vítima a propósito de uma prateleira. Como esta recusou, o arguido disse-lhe que passava os dias fora e não queria falar, atirou objectos ao chão, cuspiu-lhe na cara, espetou um dedo no peito e desferiu-lhe uma pancada com a mão aberta no peito, assim lhe causando dores. No dia 15 de Novembro de 2025, perto das 23h, após ter discutido com uma amiga e de a mãe lhe ter pedido que parasse, o arguido apodou-a de filha da puta, espetou-lhe o dedo na cara e empurrou-a. Quando a vítima pegou no telemóvel, o arguido pegou em duas colheres de pau e bateu-lhe nas ancas, assim lhe causando dores. No dia 24 de Novembro de 2025, após iniciar uma discussão com a mãe a propósito de barulho, o arguido disse-lhe “baixa tu, vai levar no cu, chama os teus amigos polícias, fingida, puta, esquizofrénica, vai levar na cona, maluca, já devias estar morta”. Provou-se ainda que o arguido desferiu pancadas e empurrões à sua mãe, causando-lhe medo pela sua integridade física e vida, ofendendo-lhe a respectiva dignidade pessoal, honra, consideração e bom nome. É evidente que o arguido praticou os factos num contexto de especial gravidade, porquanto é sua mãe, sendo certo que o mesmo devia especial respeito àquela nessa qualidade. Desta forma, não restam dúvidas de que a conduta do arguido preenche os elementos do tipo objectivo do crime de violência doméstica, na forma agravada, considerando que estão igualmente preenchidos os pressupostos na alínea a) do n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal). No que concerne ao elemento subjectivo, resulta dos factos dados como provados que o arguido padece e padecia, à data dos factos abaixo indicados, de perturbação esquizofrénica, já consumiu cocaína e foi consumidor habitual de haxixe. Para além disso, provou-se que o arguido esteve internado: em hospital psiquiátrico de 28/04/2003 a 17/10/2003; no hospital Miguel Bombarda de 30/10/2004 a 03/11/2004; em hospital de dia de 25/02/2010 a 8/03/2010; em psiquiatria de 22/04/2020 a 28/05/2020; após abandono terapêutico tendo alta medicado com Clozapina e Paliperidona que não cumpriu a partir de 2021. Deu-se ainda como provado que a doença de que padece o arguido é grave e não acidental, não tendo o arguido capacidade de dominar os seus efeitos sem o uso de medicamentação, sendo que a própria doença determina que tenha pouca crítica para o seu estado mórbido e para a necessidade de tratamento. Aquando dos factos o arguido recusava, como já fazia há vários anos, o tratamento adequado, afirmando não possuir qualquer doença. Mais se provou que a doença psiquiátrica de que padece é crónica, grave e irreversível, sendo que em fase de descompensação aguda, com ideação delirante persecutória e mística, como sucedeu aquando da prática dos factos atrás imputados, não teria a capacidade plena para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se autodeterminar perante tal avaliação. Dispõe o artigo 20.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal que: É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída”. Posto isto, são dois os pressupostos para a verificação de uma situação de inimputabilidade: um de ordem biológica: a existência de uma anomalia psíquica; um de ordem psicológica ou normativa: a incapacidade do indivíduo de avaliar a ilicitude e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Da factualidade dada como provada resultam verificados ambos os mencionados pressupostos, encontrando-se os mesmos presentes no momento em que as condutas imputadas ao arguido foram por esta praticadas, pelo que se conclui que tem que se declarar o arguido inimputável. O artigo 376.º, n.º 3, 1.ª parte do Código de Processo Penal prevê que “se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória”. Note-se, contudo, que no caso concreto o arguido não vinha sequer acusado da prática do crime, vindo apenas acusado de praticar factos integrantes deste tipo legal. Pelo exposto, julga-se provada a prática, pelo arguido, de factos ilícitos e típicos integrantes de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal. Das consequências jurídicas da inimputabilidade Da aplicação de uma medida de segurança A declaração da inimputabilidade exclui a culpa do agente e, assim, a possibilidade de lhe ser aplicada uma pena. Dispõe o artigo 91.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal que: Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 20.º, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie. Quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, o internamento tem a duração mínima de três anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.”. Da leitura do n.º 1 do mencionado normativo, retiramos que a aplicação de uma medida de segurança de internamento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: prática de um facto ilícito típico; inimputabilidade por anomalia psíquica do agente; e formulação de um juízo de prognose/perigosidade, assente no fundado receio de que a anomalia psíquica do agente, na sua correlação com a gravidade do facto cometido, faça supor o cometimento de outros factos da mesma espécie. Em relação ao último requisito indicado, indicam Simas Santos e Leal-Henriques que tal juízo corresponde a uma prognose desfavorável em que ocorre “uma acentuada possibilidade de que o agente volte a praticar factos típicos, derivada da consideração conjunta da anomalia psíquica, da natureza e da gravidade do facto típico praticado”. Todavia, não podemos perder de vista o disposto no artigo 40.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, já que visando a aplicação de uma medida de segurança a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, apenas poderá a mesma ser aplicada se for proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente. Destarte, neste juízo de proporcionalidade que há a fazer, temos que ponderar, por um lado, a gravidade do facto, e, por outro, a perigosidade do agente. Na situação do caso sub judice, e considerando a factualidade dada como provada, afigura-se-nos que existe o risco de que o arguido, sem terapêutica e acompanhamento psiquiátrico adequados, possa praticar factos de idêntica natureza, pelo que concluímos, nos termos do acima mencionado, pela formulação de um juízo de prognose desfavorável à não aplicação de medida de segurança. Destarte, provou-se que o arguido necessita de acompanhamento e tratamento psiquiátrico contínuos, bem como de abstinência do consumo de canabinóides e de outros tóxicos de modo a diminuir o perigo de cometimento de novos comportamentos idênticos aos descritos. E resultou ainda provado que, na ausência de medidas de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento psiquiátrico, existe uma elevada probabilidade de cometer novos factos da mesma natureza ou mais graves. Assim, dúvidas não restam de que o arguido praticou factos ilícitos típicos, foi considerado inimputável, nos termos do artigo 20.º, e há fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie, por virtude da anomalia psíquica de que padece, bem como atendendo à inegável gravidade dos factos praticados. Aqui chegados, impõe-se concluir que se encontram verificados, nos presentes autos, os pressupostos legais para a aplicação de uma medida de segurança ao arguido. No que concerne ao n.º 2 do artigo 91.º do Código Penal, efectivamente o crime de violência doméstica é um crime contra as pessoas. Todavia, o crime de violência doméstica agravado é punido, nos termos dos artigos 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de prisão. Posto isto, pese embora o crime de violência doméstica seja, como se disse, é um crime contra as pessoas, o limite máximo da pena de prisão aplicável não é superior a 5 anos, pelo que a medida de segurança que se aplicará ao arguido não está sujeita ao limite mínimo previsto no artigo 91.º, n.º 2 do Código Penal. Note-se, contudo, que a medida de segurança aplicada estará sujeita ao regime de revisão previsto no artigo 93.º do Código Penal. Por fim, importa referir que esta medida de segurança terá o limite máximo de 5 anos, corresponde ao limite máximo da pena aplicável ao crime de violência doméstica agravado (cfr. artigo 92.º, n.º 2 do Código Penal). De harmonia com o expendido, aplica-se ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança por um período máximo de 5 anos, até cessar o estado de perigosidade criminal, nos termos dos artigos 91.º, n.º 1 e 92.º, ambos do Código Penal e artigo 501.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 93.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal Da suspensão da execução do internamento Seguidamente, após as considerações tecidas na operação anterior, há que determinar analisar se deverá esta medida de segurança ser suspensa na sua execução. Prevê o artigo 98.º, n.ºs 1 a 4 do Código Penal que: O tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida. No caso previsto no n.º 2 do artigo 91.º, a suspensão só pode ter lugar verificadas as condições aí enunciadas. A decisão de suspensão impõe ao agente regras de conduta, em termos correspondentes aos referidos no artigo 52.º, necessárias à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados. O agente a quem for suspensa a execução do internamento é colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 53.º e 54.º”. Atentos os factos provados, e para efeitos de determinar a duração do internamento, resulta que a perigosidade do arguido está ligada à ausência de acompanhamento psiquiátrico e terapêutica adequada. Ademais, não nos parece, atenta a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua reiteração, e bem assim o facto de sempre ter vivido com a sua mãe, que seja adequado, no caso concreto, suspender a execução da medida de segurança aplicada ao arguido. Aliás, considera-se que este entendimento é totalmente reforçado pelo teor do relatório da perícia psiquiátrica junta aos autos. Note-se, que daquele relatório, consta, mormente que “Nesse sentido, foi efetuada avaliação padronizada do risco de violência recorrendo à escala HCR-20 (em anexo), tendo o arguido obtido 34 pontos em 40, sendo este considerado um risco alto tendo em conta que o resultado foi obtido à custa das sub-escalas C(linica) e de R(isco), sendo estas consideradas como as mais preditivas de reincidência. Mais se acrescenta que esta pontuação foi obtida face à manutenção sintomas ativos, apesar do tratamento imposto. Uma vez que o arguido se mantem sintomático e com marcado impacto funcional, consideramos a probabilidade de repetição de factos típicos semelhantes (i.e. perigosidade) é elevada. Nesse sentido, de modo a mitigar os sintomas apresentados deverá ser instituído tratamento com vista à remissão da sintomatologia positiva, não sendo possível afirmar pelos elementos que nos foram disponibilizados que o quadro seja ultra refratário (i.e sem resposta a tratamento com Clozapina); mais acrescentamos que consideramos que na atualidade este tratamento deverá manter-se em regime de internamento” (sublinhado nosso). Deste modo, e considerando também o historial de abandono da terapêutica ao longo dos anos, aliado à descrita ausência de crítica para a doença de que padece, não se nos oferecerem quaisquer garantias, pelo menos neste momento, de que o arguido, uma vez em liberdade não abandonasse a terapêutica adequada e, consequentemente, não voltasse a praticar factos semelhantes. Ademais, cumpre mencionar que é comummente sabido que o abandono de terapêutica nestas doenças psiquiátrica causa quadros de descompensação, que são tendencialmente cada vez mais graves, o que nos parece que demonstra a perigosidade da situação em causa. Face ao exposto e atendendo ao disposto nos citados normativos, decide-se não suspender a execução da medida de segurança aplicada ao arguido, por não estarem verificados os pressupostos no artigo 98.º, n.º 4 do Código Penal.» Formulou o recorrente, as seguintes conclusões [transcrição]: A sentença recorrida declarou o Recorrente inimputável perigoso e aplicou-lhe medida de segurança de internamento até ao máximo de cinco anos. A perigosidade criminal constitui pressuposto autónomo da aplicação da medida de segurança. A inimputabilidade reporta-se ao momento da prática dos factos, enquanto a perigosidade deverá ser aferida no momento da decisão. A sentença baseou, decisivamente, o juízo de perigosidade no relatório de perícia psiquiátrica forense referido através de esclarecimentos enviados em 02-02-2026. A avaliação pericial foi realizada numa fase inicial do internamento e num momento em que o arguido apresentava sintomas ativos e marcado impacto funcional. Foi nesse contexto clínico que foi obtida pontuação de 34/40 na HCR-20 e formulada recomendação de manutenção do internamento. A expressão pericial segundo a qual “na atualidade” o tratamento deveria manter-se em internamento reportava-se ao momento daquela avaliação, e não ao momento da sentença de 14-07-2026. Entre a avaliação e a sentença decorreram vários meses de internamento e tratamento psiquiátrico. A sentença não identifica avaliação pericial atualizada que demonstre que, em julho de 2026, permaneciam inalterados os fatores clínicos determinantes da avaliação inicial de risco. Não se demonstra, designadamente, a persistência, no momento da decisão, dos sintomas ativos, marcado impacto funcional, ausência de crítica ou demais fatores clínicos que fundamentaram o risco inicialmente identificado. A própria sentença regista que o arguido declarou sentir-se bastante melhor e reconhecer atualmente a existência da doença e necessidade da medicação. Tais declarações contrariavam, pelo menos potencialmente, um dos pressupostos utilizados na avaliação anterior, relativo à ausência de crítica para a doença e tratamento. A mera apreciação judicial da sinceridade dessas declarações não substitui a avaliação técnico-psiquiátrica da evolução clínica do arguido. A matéria provada estabelece que a elevada probabilidade de repetição se verifica na ausência de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento. Tal factualidade não demonstra que o acompanhamento e tratamento apenas possam ser assegurados através de internamento. O artigo 98.º do Código Penal prevê tratamento ambulatório, regras de conduta, exames, observações e vigilância tutelar como instrumentos destinados precisamente à prevenção da perigosidade em situação de suspensão. A sentença não demonstra, concretamente, a inadequação ou insuficiência desses mecanismos no estado clínico atual do Recorrente. A execução efetiva do internamento constitui uma restrição particularmente intensa da liberdade e está subordinada aos princípios da necessidade e proporcionalidade. A perigosidade não podia ser presumida como imutável durante os vários meses de tratamento ocorridos entre a avaliação pericial e a sentença. Não existiam, consequentemente, elementos suficientemente atuais para concluir que, no momento da decisão, a execução efetiva do internamento continuava a ser indispensável. Deveria ter sido ponderada a suspensão da execução da medida nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do Código Penal, mediante imposição das condições terapêuticas, de vigilância e acompanhamento consideradas necessárias. Subsidiariamente, deveria ter sido obtida avaliação psiquiátrica e de risco atualizada antes da formulação definitiva do juízo de perigosidade. A sentença apresenta, ainda, discrepância entre o facto provado segundo o qual o arguido “não teria capacidade plena” para avaliar a ilicitude ou se autodeterminar e a declaração de inimputabilidade ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal. A sentença refere, finalmente, que não se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 98.º, n.º 4, quando o pressuposto material da suspensão se encontra estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo. Deve, consequentemente, a decisão recorrida ser revogada na parte relativa à perigosidade e à execução efetiva da medida de segurança. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, requer que o presente recurso seja julgado procedente e, consequentemente deverá: ser revogada a decisão recorrida na parte em que determinou a execução efetiva da medida de segurança de internamento, determinando-se a suspensão da sua execução nos termos do artigo 98.º do Código Penal, sujeita às condições terapêuticas, regras de conduta, acompanhamento e vigilância que o Tribunal considere adequadas;ou, subsidiariamente, ser determinada a reapreciação do juízo de perigosidade criminal mediante avaliação psiquiátrica e avaliação de risco atualizadas, que considerem a evolução clínica do Recorrente durante todo o período de internamento e a possibilidade de tratamento e controlo do risco em regime não privativo da liberdade; serem extraídas as consequências processuais decorrentes da insuficiência ou contradição da fundamentação factual relativa ao atual estado de perigosidade e ao enquadramento efetuado nos termos do artigo 20.º do Código Penal. DO MÉRITO DO RECURSO: Como é pacificamente entendido, do artigo 412.º, n.º 1 do CPP resulta que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação que, consequentemente, definem as questões a decidir pelo tribunal de recurso, exceptuando aquelas que sejam de conhecimento oficioso. A apreciação das questões que constituem objecto do recurso deverá ser feito, nos termos dos artigos 368.º e 369.º, por remissão do artigo 424.º, nº 2, todos do CPP, pela seguinte ordem de análise: das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão; das que se referem ao mérito da decisão, começando pela impugnação da matéria de facto, quando deduzida, seguida do conhecimento dos vícios enumerados no artigo 410.º n.º 2 do CPP; por fim, das relativas à matéria de direito; Efectivamente, o artigo 410.º, n.º 1 e 2 do CPP prescreve que sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida e que mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova. Como tem vindo a ser reforçado pela jurisprudência, os recursos são apenas remédios jurídicos e, perante essa limitação, é fundamental que os recorrentes indiquem expressamente os vícios da decisão recorrida, quer consubstanciem a violação de normas de direito processual (error in procedendo), quer a violação de normas de direito material, originadoras de erros de julgamento. Da alegada contradição entre o facto provado na sentença - não ter o arguido «capacidade plena» para avaliar a ilicitude ou para se autodeterminar - e a declaração de inimputabilidade prevista no artigo 20.º, n.º1 do CP; Na conclusão w) afirma-se que a sentença apresenta discrepância entre o facto provado segundo o qual o arguido “não teria capacidade plena” para avaliar a ilicitude ou se autodeterminar e a declaração de inimputabilidade ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal. Observa-se, no entanto, que, ao longo de toda a motivação, o recorrente nunca questionou o formulado juízo de inimputabilidade. O que o recorrente interroga é o enquadramento jurídico da sua inimputabilidade no n.º 1 do artigo 20.º, alegando que a acusação havia subsumido a situação no n.º 2 desse preceito legal. A enunciada questão constituirá, não um vício da decisão recorrida, mas um erro de julgamento derivado da errada subsunção dos factos ao direito. Assim é, dado que a contradição relevante para os efeitos previstos no artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP é apenas e tão só aquela que, como expressamente se postula, se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxilio das regras da experiência. Só existe, pois, contradição insanável da fundamentação quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta ou quando, seguindo o mesmo tipo de raciocínio, se possa concluir que a decisão não fica esclarecida de forma suficiente, dada a colisão entre os fundamentos invocados ou entre os fundamentos invocados e a decisão. Em qualquer caso, trata-se de um vício que tem de resultar intrinsecamente da decisão recorrida, não se mostrando admissível o recurso a elementos externos a essa decisão para o fundamentar. Deu a sentença como provado, nos factos 21 a 24 o seguinte; O arguido sabia que actuava no domicílio comum, conhecia a idade da sua mãe e bem sabia tratar-se de pessoa particularmente frágil, indefesa por via da idade e da diferença etária e menor capacidade física em relação a si, não tendo capacidade para opor defesa caso o arguido a molestasse fisicamente. A doença de que padece o arguido é grave e não acidental, não tendo o arguido capacidade de dominar os seus efeitos sem o uso de medicamentação, sendo que a própria doença determina que tenha pouca crítica para o seu estado mórbido e para a necessidade de tratamento. Aquando dos factos o arguido recusava, como já fazia há vários anos, o tratamento adequado, afirmando não possuir qualquer doença. A doença psiquiátrica de que padece é crónica, grave e irreversível, sendo que em fase de descompensação aguda, com ideação delirante persecutória e mística, como sucedeu aquando da prática dos factos atrás imputados, não teria a capacidade plena para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se autodeterminar perante tal avaliação (destacado nosso) E deu como não provado: O arguido quis e logrou, de modo reiterado, molestar física, verbal e psiquicamente a sua mãe, limitando a sua liberdade de decisão, condicionando-lhe gravemente a vida e bem-estar psicossocial. Conhecia bem o perigo que a sua conduta representava para a saúde e equilíbrio mental da sua mãe. Na subsunção jurídica destes factos, o tribunal a quo concluiu que a conduta do arguido preenche os elementos do tipo objectivo do crime de violência doméstica, na forma agravada, considerando que estão igualmente preenchidos os pressupostos na alínea a) do n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal). Mas que, no que concerne ao elemento subjectivo, resulta dos factos dados como provados que o arguido padece e padecia, à data dos factos abaixo indicados, de perturbação esquizofrénica, já consumiu cocaína e foi consumidor habitual de haxixe. Para além disso, provou-se que o arguido esteve internado: em hospital psiquiátrico de 28/04/2003 a 17/10/2003; no hospital Miguel Bombarda de 30/10/2004 a 03/11/2004; em hospital de dia de 25/02/2010 a 8/03/2010; em psiquiatria de 22/04/2020 a 28/05/2020; após abandono terapêutico tendo alta medicado com Clozapina e Paliperidona que não cumpriu a partir de 2021. Deu-se ainda como provado que a doença de que padece o arguido é grave e não acidental, não tendo o arguido capacidade de dominar os seus efeitos sem o uso de medicamentação, sendo que a própria doença determina que tenha pouca crítica para o seu estado mórbido e para a necessidade de tratamento. Aquando dos factos o arguido recusava, como já fazia há vários anos, o tratamento adequado, afirmando não possuir qualquer doença. Mais se provou que a doença psiquiátrica de que padece é crónica, grave e irreversível, sendo que em fase de descompensação aguda, com ideação delirante persecutória e mística, como sucedeu aquando da prática dos factos atrás imputados, não teria a capacidade plena para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se autodeterminar perante tal avaliação. Dispõe o artigo 20.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal que: É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída”. Posto isto, são dois os pressupostos para a verificação de uma situação de inimputabilidade: um de ordem biológica: a existência de uma anomalia psíquica; um de ordem psicológica ou normativa: a incapacidade do indivíduo de avaliar a ilicitude e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Da factualidade dada como provada resultam verificados ambos os mencionados pressupostos, encontrando-se os mesmos presentes no momento em que as condutas imputadas ao arguido foram por esta praticadas, pelo que se conclui que tem que se declarar o arguido inimputável. E na parte dispositiva da sentença decidiu-se: Declarar o arguido AA inimputável perigoso, por anomalia psíquica, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 do Código Penal; Nas suas alegações, o recorrente isola a passagem «não teria a capacidade plena» dos restantes factos dados como provados pelo tribunal a quo, desconsiderando toda o restante circunstancialismo que, na avaliação da decisão recorrida, justificava o pleno juízo de inimputabilidade. Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do CP, o primeiro dos requisitos da inimputabilidade é que o agente sofra de uma anomalia psíquica (conexação biopsicológica), o que encontra fundamentação nos factos provado em 22 a 25. O segundo requisito (conexão normativo-compressiva) é o de que, por força dessa anomalia psíquica, o agente no momento da prática do facto, seja incapaz de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação (…). Do que verdadeiramente se trata é de uma comparação normativa entre o agir modificado do psiquicamente anómalo e o que poderia esperar-se do homem normal que tem de responder socialmente pelo ilícito praticado. A anomalia psíquica tem de verificar-se no momento da prática do facto porque a inimputabilidade não é um estado (constante, duradouro, temporário, acidental) é uma característica do concreto facto de um agente que, no momento da prática de um certo facto, se encontra onerado com um substrato biopsicológico que se traduz no concreto facto praticado e o colora com um certo efeito normativo. Com efeito, a declaração judicial de inimputabilidade não opera fora deste processo e não vale para qualquer outro crime que venha a ser cometido pelo arguido. No recentíssimo Acórdão do STJ de 24.09.2026 faz-se a mesma abordagem doutrinária, referindo-se que, no processo penal, a avaliação da anomalia psíquica reporta-se inelutavelmente ao facto concreto e somente a este e, essencialmente, ao momento da sua prática. E visa indagar se o agente tinha capacidade de avaliação da ilicitude do facto e de determinação para, nesse preciso momento, em vez de adotar comportamento de acordo com o direito, decidir-se por cometer aquele concreto crime. O direito criminal é, na sua aplicação judicial prática, por excelência um direito do facto punível, não podendo transformar-se no perigoso direito do agente. Este, por ser portador, simplesmente, de uma qualquer anomalia psíquica, mesmo que grave e permanente, não pode, sempre que comete qualquer crime ao longo da vida, ser submetido a medidas de cura e tratamento, sem prévia e individualizada avaliação médico-científica reportada ao facto e ao momento da sua prática e à perigosidade.” Perante os factos dados como provados e não provados, a afirmação de que o arguido, aquando da prática dos factos atrás imputados, não teria a capacidade plena para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se autodeterminar perante tal avaliação, não contradiz o formulado juízo de inimputabilidade. Ademais, perante o resultado da perícia médico-legal, cabe ao julgador ponderar e decidir a matéria de facto de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo explicar porque razão chega à conclusão que o arguido é, ou não, imputável, ou seja, se pode ou não ser censurado e em que termos. Esse juízo normativo, corresponde a avaliar se a anomalia psíquica, de que o arguido padece é tal, que destruiu as conexões reais e objectivas do seu sentido de actuação, de forma que os seus actos não podem ser compreendidos se não como factos de uma pessoa inimputável. Perante o processo valorativo realizado, justificado nos factos apurados, o tribunal a quo considerou que não se justificava problematizar a questão da «imputabilidade diminuída», prevista no artigo 20.º, n.º 2 do CP. Note-se que cabem nesse preceito legal as situações em que, perante uma anomalia psíquica grave, não acidental e com efeitos que o agente não domina, o mesmo ainda apresenta capacidade de avaliação e determinação, mas sensivelmente diminuída no momento da prática do facto, ficando ao critério do julgador considerar se o mesmo é inimputável e o sujeita a uma medida de segurança ou se, pelo contrário, é de manter o juízo de imputabilidade. Como se analisou, o tribunal a quo, estribado no fundamento biopsicológico (onde assumiu importância decisiva o resultado da peritagem), afirmou, estabeleceu, o elemento normativo, isto é, convenceu-se que o arguido, no momento em que praticou os factos, era incapaz de avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação, considerando que a anomalia psíquica que o afecta é tal que tornava impossível o referido juízo judicial de compreensão, de apreensão da conexão objectiva de sentido entre a pessoa e o facto cometido, pelo que a situação se enquadrava no artigo 20.º, n.º 1 do CP, de inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31.08.2022 sumaria, de modo exímio, as possibilidades que o legislador ofereceu ao juiz: Assim, uma de três: Ou temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP) - para que um agente seja considerado inimputável, de acordo com o artigo 20.º n.º 1 do CP, é necessário que ele sofra uma anomalia psíquica, de tal forma grave que, no momento da prática do facto, o impeça de compreender/avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar em conformidade com essa avaliação; Ou temos uma anomalia psíquica grave que pode acarretar dois juízos sentenciais: a declaração de uma inimputabilidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 20º do CP; [não uma inimputabilidade “natural” mas uma inimputabilidade jurídica ou, como nos indica Elisabete Monteiro, uma “inimputabilidade fictícia” ou ainda, na expressão de Carlota Pizarro de Almeida, uma “inimputabilidade artificial”, referindo-se a ela Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa”]; ou .a declaração de uma imputabilidade diminuída. Perante os factos dados como provados – que correspondem aos que vinham descritos na acusação – o tribunal formulou um juízo de inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica, que corresponde ao previsto no artigo 20.º, n.º 1 do CP. Em suma, uma vez que os factos dados como provados suportam a decisão de inequívoca inimputabilidade do recorrente, nenhum reparo merece a decisão recorrida no que tange à subsunção dessa materialidade no artigo 20.º, n.º 1 do CP, improcedendo o recurso quanto a esse segmento argumentativo. ii. Avancemos, pois, para a análise da questão que preside a este recurso que é a relativa à verificação do juízo de perigosidade. A este propósito o recorrente questiona que, no momento da sentença, depois de vários meses de internamento e tratamento, persistisse um estado de perigosidade de intensidade tal que tornasse necessária a execução efectiva da medida de segurança de internamento. Tendo o arguido praticado factos ilícitos e típicos integrantes de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal (o que não contestou) e sido declarado inimputável (o que também aceitou) era necessário avaliar se se justificava uma reacção criminal. Para esse efeito, convocam-se as normas jurídicas relevantes. Estabelece o artigo 13.º do CP um dos princípios basilares do sistema penal, que é o princípio da culpa: não há pena sem culpa e a culpa decide a medida da pena. Como a declaração de inimputabilidade exclui a culpa do arguido e a possibilidade de lhe ser aplicada uma pena, prevê o Código Penal medidas de segurança privativas e não privativas da liberdade, cuja aplicação se encontra sujeita aos princípios da tipicidade, da necessidade, da proporcionalidade, da legalidade, da aplicação da lei penal mais favorável e da proibição de medidas de segurança com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. Mas o princípio verdadeiramente essencial do direito das medidas de segurança, como aponta Jorge de Figueiredo Dias, é o princípio da perigosidade: o princípio segundo o qual condição sine qua non da aplicação de qualquer medida de segurança, privativa ou não privativa de liberdade, é que o agente revele o perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. Assim, de acordo com o artigo 91.º do CP: Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 20.º, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie. Quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, o internamento tem a duração mínima de três anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (destacado nosso). O conceito de perigo é a comprovação, num dado momento, de uma probabilidade de repetição pelo agente, no futuro, de crimes da espécie do ilícito típico praticado. Maria João Antunes evidencia que o pressuposto de aplicação da medida de segurança é a perigosidade criminal do agente que tem de persistir no momento da condenação e durante a execução da sanção e que, em relação aos declarados inimputáveis ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do CP, a medida de segurança de internamento visa uma finalidade preventivo-especial, sem prejuízo de acautelar a protecção de bens jurídicos. O julgador, para que possa aplicar uma medida de segurança de internamento, terá de formular um juízo de prognose sobre a perigosidade criminal do arguido, ou seja, antever que o arguido seja alguém de quem se espera que cometa, no futuro, outros factos ilícitos-típicos. Para Cristina Líbano Monteiro o juiz, para avaliar da existência ou inexistência do perigo em si mesmo, há-de colocar-se sempre em estádio temporal anterior ao da verificação do resultado, ou seja, significando o perigo dano provável, o juízo adequado a medir essa probabilidade não pode deixar de ser um juízo de previsão ou de prognose (apoiado, isso sim, em regras de experiencia e em factos comprováveis). O fundado receio de que o inimputável venha a cometer outros factos da mesma espécie, tem de se revelar no facto cometido e na anomalia psíquica de que padece, e tem de estar presente, no sentido de que a relação doença/facto não se esgotou no episódio do crime, devendo essa potencial perigosidade persistir no momento do julgamento. Revertendo estas considerações ao caso concreto, analisa-se que, na decisão recorrida, o tribunal a quo considerou que a factualidade dada como provada era reveladora que, sem terapêutica e acompanhamento psiquiátrico adequados, havia risco de que o arguido pudesse praticar factos de idêntica natureza, tendo formulado um juízo de prognose desfavorável à não aplicação de medida de segurança. Para fundar esse receio, o tribunal a quo alicerçou-se no conjunto da materialidade dada como provada no sentido de que o arguido necessita de acompanhamento e tratamento psiquiátrico contínuos, bem como de abstinência do consumo de canabinóides e de outros tóxicos de modo a diminuir o perigo de cometimento de novos comportamentos idênticos aos descritos; e na circunstância, igualmente dada como assente, que na ausência de medidas de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento psiquiátrico, existe uma elevada probabilidade de cometer novos factos da mesma natureza ou mais graves, tendo decidido aplicar ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança por um período máximo de 5 anos, até cessar o estado de perigosidade criminal. Perante a indicada factualidade e aquela que consubstancia o preenchimento dos elementos objectivos do crime de violência doméstica agravado (comportamentos reiterados de sujeição da mãe do arguido a maus tratos físicos e psicológicos), cabia ao tribunal a quo fazer o indicado juízo normativo de perigosidade, ou seja, teria de convencer-se, no momento em que estava a decidir, que a relação doença/facto não se tinha esgotado nos vários episódios do crime e que, portanto, a potencial perigosidade do arguido persistia nesse momento. Temos para nós que a valoração global dos factos e da anomalia psíquica que afecta o arguido, não afastava, efectivamente, a possibilidade de repetição, no futuro, de crimes da mesma espécie, sobretudo, em contexto de ausência de tratamento e de divergências com a vítima, sua mãe, com quem partilha a habitação. No facto 26 da sentença, alicerçado no resultado da perícia médico-legal, ficou inclusivamente provado que na ausência de medidas de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento psiquiátrico, existe uma elevada probabilidade de cometer novos factos da mesma natureza ou mais graves. Por outro lado, a pretensão do recorrente – de que fosse realizada uma nova perícia antes de ser proferida a sentença – porque declarou em audiência de julgamento que se sentia bastante melhor, não pode proceder, não só porque o tribunal, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, fundamentou que essas últimas declarações do arguido, e o modo como as prestou, não lhe pareceram sinceras, considerando outrossim que o arguido tinha noção de que estas declarações lhe poderiam ser favoráveis e, por isso, poderia sair em liberdade, conforme, aliás, disse ser sua pretensão acrescentando que essas últimas declarações foram prestadas apenas após as alegações finais depois da defesa ter mencionado, nessas alegações, que o arguido estava arrependido, quando tal não tinha sido minimamente mencionado pelo arguido no decurso da audiência de julgamento; mas, também, porque o juízo de perigosidade, como se analisou, não é um juízo de prognose clínica que se deva manter permanentemente actualizado, é uma tarefa do julgador que deve ser feita através da valoração global da prova disponível no momento em que decide, naturalmente, uma das mais delicadas e difíceis de fazer, porquanto relacionada com a previsibilidade e determinabilidade do comportamento humano. Neste conspecto, cremos ser patente que a decisão recorrida não merece reparo quanto ao formulado juízo de perigosidade do recorrente, improcedendo o recurso também nessa parte. Verificados os pressupostos legais: facto descrito num tipo legal de crime, inimputabilidade do agente e juízo de prognose desfavorável/de perigosidade, cumpria ainda avaliar: iii. se o internamento se revelava como necessário e proporcional para acautelar as finalidades preventivo-especiais e a protecção de bens jurídicos que o caso requer. O artigo 40.º, n.º 1 e 3 do CP dispõe que: A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente. É hoje indiscutível que uma medida de segurança não deve ser aplicada quando outras medidas menos onerosas constituam uma protecção adequada e suficiente dos bens jurídicos face a perigosidade do agente (princípio da subsidiariedade), isto porque a restrição dos direitos fundamentais das pessoas só é admissível na medida estritamente necessária à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (principio da necessidade), daí que o juiz deve averiguar, em primeiro lugar, se a aplicação, no caso concreto, de uma medida de segurança serve os fins a que ela se destina e, em seguida, deve ajuizar se a aplicação de uma medida menos onerosa não será suficiente e eficaz para alcançar esse objectivo e, por fim, deve analisar se determinada medida de segurança, apesar de ser adequada e necessária, não representa uma carga desajustada, excessiva ou desproporcionada face à gravidade do facto ilícito típico praticado e ao perigo de repetição de factos da mesma espécie. Significa isto que, se aos três pressupostos de que depende o internamento de inimputáveis, como supra elencado, se cumular um quarto – no sentido de que a natureza e a gravidade dos factos praticados também o justifica - então não há outra medida de segurança a adoptar, em cumprimento do que estatui o artigo 91.º, n.º 1 do CP, na parte em que determina que o inimputável é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança. A este propósito escreveu-se na sentença que: Todavia, não podemos perder de vista o disposto no artigo 40.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal, já que visando a aplicação de uma medida de segurança a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, apenas poderá a mesma ser aplicada se for proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente. Destarte, neste juízo de proporcionalidade que há a fazer, temos que ponderar, por um lado, a gravidade do facto, e, por outro, a perigosidade do agente. Na situação do caso sub judice, e considerando a factualidade dada como provada, afigura-se-nos que existe o risco de que o arguido, sem terapêutica e acompanhamento psiquiátrico adequados, possa praticar factos de idêntica natureza, pelo que concluímos, nos termos do acima mencionado, pela formulação de um juízo de prognose desfavorável à não aplicação de medida de segurança. Destarte, provou-se que o arguido necessita de acompanhamento e tratamento psiquiátrico contínuos, bem como de abstinência do consumo de canabinóides e de outros tóxicos de modo a diminuir o perigo de cometimento de novos comportamentos idênticos aos descritos. E resultou ainda provado que, na ausência de medidas de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento psiquiátrico, existe uma elevada probabilidade de cometer novos factos da mesma natureza ou mais graves. Assim, dúvidas não restam de que o arguido praticou factos ilícitos típicos, foi considerado inimputável, nos termos do artigo 20.º, e há fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie, por virtude da anomalia psíquica de que padece, bem como atendendo à inegável gravidade dos factos praticados. Aqui chegados, impõe-se concluir que se encontram verificados, nos presentes autos, os pressupostos legais para a aplicação de uma medida de segurança ao arguido. No que concerne ao n.º 2 do artigo 91.º do Código Penal, efectivamente o crime de violência doméstica é um crime contra as pessoas. Todavia, o crime de violência doméstica agravado é punido, nos termos dos artigos 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de prisão. Posto isto, pese embora o crime de violência doméstica seja, como se disse, é um crime contra as pessoas, o limite máximo da pena de prisão aplicável não é superior a 5 anos, pelo que a medida de segurança que se aplicará ao arguido não está sujeita ao limite mínimo previsto no artigo 91.º, n.º 2 do Código Penal. Note-se, contudo, que a medida de segurança aplicada estará sujeita ao regime de revisão previsto no artigo 93.º do Código Penal. Por fim, importa referir que esta medida de segurança terá o limite máximo de 5 anos, corresponde ao limite máximo da pena aplicável ao crime de violência doméstica agravado (cfr. artigo 92.º, n.º 2 do Código Penal). De harmonia com o expendido, aplica-se ao arguido uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança por um período máximo de 5 anos, até cessar o estado de perigosidade criminal, nos termos dos artigos 91.º, n.º 1 e 92.º, ambos do Código Penal e artigo 501.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 93.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal (destacado nosso). A medida de internamento aplicada ao arguido afigura-se, também a nós, conforme aos fins que pretende acautelar (evitar que o arguido pratique actos de idêntica natureza sobre a vítima, sua mãe), necessária (para assegurar que o arguido não regressa ao seio familiar sem terapêutica e acompanhamento psiquiátrico adequados) e aplicada na justa medida, dado que o crime cometido pelo arguido - de violência doméstica agravado – é punido com um limite máximo de pena de prisão que já é considerado de longa duração, insere-se na categoria criminológica de criminalidade especialmente violenta e constitui um flagelo social que merece atenção prioritária, pelas várias formas de violência que envolve, por atentar contra a dignidade humana, a exigir, não raras vezes, a aplicação de efectivas penas de prisão aos agentes imputáveis. Concorda-se que não é concebível que, na presença de um facto ilícito típico praticado por um inimputável, a comunidade permaneça impassível em face da perigosidade que o seu autor pode representar. É que se aquele indivíduo não pode ser sancionado com uma pena — quer por ser incapaz de culpa, quer por ser incapaz de compreender a pena e de por ela ser influenciado no sentido da sua socialização — ainda assim será de exigir a adopção de uma resposta apta a neutralizar o risco de prática de novos factos semelhantes. Ademais, o comportamento do arguido é sintomático de uma perigosidade relevante, provocada por um estado patológico duradouro (na sentença deu-se como provado que o mesmo padece e padecia, à data dos factos, de perturbação esquizofrénica e que esteve internado: em hospital psiquiátrico de 28/04/2003 a 17/10/2003;no hospital Miguel Bombarda de 30/10/2004 a 03/11/2004; em hospital de dia de 25/02/2010 a 8/03/2010; e em psiquiatria de 22/04/2020 a 28/05/2020, tendo, após abandono terapêutico, tido alta medicado com Clozapina e Paliperidona, que não cumpriu a partir de 2021; provando-se ainda que a doença de que padece o arguido é grave e não acidental, não tendo o arguido capacidade de dominar os seus efeitos sem o uso de medicamentação, sendo que a própria doença determina que tenha pouca crítica para o seu estado mórbido e para a necessidade de tratamento e que aquando dos factos o arguido recusava, como já fazia há vários anos, o tratamento adequado, afirmando não possuir qualquer doença). Mas essa perigosidade/gravidade manifesta-se também na intensidade e reiteração dos maus tratos a que sujeitou a sua mãe (nascida em a 05 de Março de 1953, particularmente frágil, indefesa por via da idade e da diferença etária e menor capacidade física em relação a si, sem capacidade para opor defesa caso o arguido a molestasse fisicamente), tendo ficado provado que esses maus tratos se prolongaram durante um extenso período de tempo (entre 2021 e Novembro de 2025). Por outro lado, a sanção escolhida permite a ressocialização do arguido através do tratamento adequado, de modo a obviar à sua perigosidade, de modo a evitar que, no futuro, repita os mesmos crimes. Destarte, entendemos, tal como o tribunal a quo, que perante o caso concreto se impunha a aplicação da medida de segurança de internamento. No que respeita à sua duração, conforme se evidenciou na sentença, a medida de segurança de internamento que foi aplicada ao recorrente não tem uma duração predeterminada, dado que não está sujeita ao limite mínimo previsto no artigo 91.º, n.º 2 do Código Penal e não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável, devendo cessar quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem, tal como prescreve o artigo 92.º, n.º 1 e 2 do CP, ou seja, pode cessar a qualquer momento logo que se verifique que cessou a sua perigosidade criminal, por compensação da sua doença psiquiátrica.. Além disso, o tribunal está obrigado a rever a situação que justificou o internamento, independentemente de requerimento, decorrido um ano sobre o seu início ou sobre a decisão que o manteve, devendo essa revisão ocorrer sempre que for invocada a existência de causa justificativa da cessão dessa medida de segurança, conforme impõe o artigo 93.º do CP. Importa, então, dar resposta à última questão colocada: deveria o tribunal a quo ter suspendido a execução do internamento mediante a imposição de condições terapêuticas, de vigilância e acompanhamento? Previamente, impõe-se rectificar o mero lapso de escrita que a sentença contém, quando invoca o n.º 4 do artigo 98.º do CP para concluir pela não suspensão da execução do internamento, dado que é manifesto que na respectiva fundamentação são analisados os pressupostos da suspensão da execução da medida à luz da norma correcta, ou seja, do n.º 1 do artigo 98.º do CP e o tribunal a quo transcreve integralmente o referido artigo. Assim sendo, fazendo uso da possibilidade prevista no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CPP, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, determina-se oficiosamente a correcção da sentença, nessa parte, determinando-se que, onde se lê: «decide-se não suspender a execução da medida de segurança aplicada ao arguido, por não estarem verificados os pressupostos no artigo 98.º, n.º 4 do Código Penal.» Passe a ler-se: «decide-se não suspender a execução da medida de segurança aplicada ao arguido, por não estarem verificados os pressupostos no artigo 98.º, n.º 1 do Código Penal.» Quanto aos pressupostos e ao regime da medida de substituição estão definidos, no artigo 98.º do CP, do seguinte modo: O tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida. No caso previsto no n.º 2 do artigo 91.º, a suspensão só pode ter lugar verificadas as condições aí enunciadas. A decisão de suspensão impõe ao agente regras de conduta, em termos correspondentes aos referidos no artigo 52.º, necessárias à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados. O agente a quem for suspensa a execução do internamento é colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 53.º e 54.º 5 - A suspensão da execução do internamento não pode ser decretada se o agente for simultaneamente condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução desta. - É correspondentemente aplicável: À suspensão da execução do internamento o disposto no artigo 92.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 93.º; À revogação da suspensão da execução do internamento o disposto no artigo 95.º Como se refere no Acórdão do STJ de 16.10.2014 «a suspensão da execução do internamento tem como pressupostos: em primeiro lugar, que o tribunal afira da verificação da totalidade dos pressupostos de que depende a aplicação da medida de segurança de internamento, nos termos do artigo 91.º (artigo 98.º, n.º 1, primeiro segmento, “o tribunal que ordenar o internamento”); em segundo lugar que emita um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da medida (artigo 98.º, n.º 1, segundo segmento, “se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida”), isto é, que à suspensão se não oponham as necessidades de prevenção ou neutralização da perigosidade; finalmente, no caso previsto no n.º 2 do artigo 91.º, que a suspensão seja consentida pela prevenção geral positiva de pacificação social (artigo 98.º, n.º 2, “verificadas que se mostrem as condições aí enunciadas”). Reitera-se, assim, que as medidas de seguranças têm como finalidade a prevenção especial de recuperação social do inimputável perigoso, através do tratamento da anomalia psíquica e ainda a neutralização da perigosidade criminal do infractor, através do internamento, enquanto aquela perigosidade subsistir, desempenhando um papel secundário de prevenção geral, de pacificação social, quando estiverem em causa ilícitos criminais muito graves. A suspensão da execução do internamento envolve, novamente, a realização de um juízo de prognose, desta vez, favorável, na medida em que a mesma só poderá ter lugar se o tribunal concluir que à suspensão não se opõe a necessidade de prevenção da perigosidade. O verdadeiro critério orientador de suspensão deve ser a convicção do julgador de que existem circunstâncias especiais, ligadas ao agente, ao facto e à sua situação, que dão fundamento razoável à esperança de que a finalidade da medida – a prevenção da perigosidade – ainda possa ser alcançada em liberdade. Se existirem dúvidas inultrapassáveis sobre a razoabilidade da esperança a suspensão não pode ser decretada, mas sim o internamento Na decisão recorrida considerou-se que a perigosidade do arguido está ligada à ausência de acompanhamento psiquiátrico e terapêutica adequada, avaliou-se, que a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua reiteração, e bem assim o facto de sempre ter vivido com a sua mãe, não aconselhavam suspender a execução da medida de segurança aplicada. Para tanto recorreu o tribunal a quo ao teor do relatório da perícia psiquiátrica anotando que daquele relatório, consta, mormente que “Nesse sentido, foi efetuada avaliação padronizada do risco de violência recorrendo à escala HCR-20 (em anexo), tendo o arguido obtido 34 pontos em 40, sendo este considerado um risco alto tendo em conta que o resultado foi obtido à custa das sub-escalas C(linica) e de R(isco), sendo estas consideradas como as mais preditivas de reincidência. Mais se acrescenta que esta pontuação foi obtida face à manutenção sintomas ativos, apesar do tratamento imposto. Uma vez que o arguido se mantem sintomático e com marcado impacto funcional, consideramos a probabilidade de repetição de factos típicos semelhantes (i.e. perigosidade) é elevada. Nesse sentido, de modo a mitigar os sintomas apresentados deverá ser instituído tratamento com vista à remissão da sintomatologia positiva, não sendo possível afirmar pelos elementos que nos foram disponibilizados que o quadro seja ultra refratário (i.e sem resposta a tratamento com Clozapina); mais acrescentamos que consideramos que na atualidade este tratamento deverá manter-se em regime de internamento. Adensando a sua fundamentação no sentido de que o historial de abandono da terapêutica ao longo dos anos, aliado à descrita ausência de crítica para a doença de que padece, não oferecem quaisquer garantias, pelo menos neste momento, de que o arguido, uma vez em liberdade não abandonasse a terapêutica adequada e, consequentemente, não voltasse a praticar factos semelhantes; apelando às regras de experiência no sentido que é comummente sabido que o abandono de terapêutica nestas doenças psiquiátrica causa quadros de descompensação, que são tendencialmente cada vez mais graves, concluindo-se que não estavam reunidos os pressupostos necessários para a suspensão da execução da medida. Efectivamente, se nos debruçarmos sobre os factos dados como provados na sentença, deles não se colhem quaisquer circunstâncias especiais que permitam convencer de que a finalidade da medida poderá ser alcançada sem a execução do internamento. Apura-se, apenas, que o arguido, que se encontra em internamento preventivo à ordem deste processo, é visitado duas vezes por semana pela mãe e recebe visitas de uma amiga. Pelo contrário, a materialidade dada como assente revela que: o arguido não tem capacidade de dominar os efeitos da perturbação esquizofrénica, grave, de que padece sem o uso de medicamentação; a própria doença determina que o arguido tenha pouca crítica para o seu estado mórbido e para a necessidade de tratamento; aquando dos factos, o arguido recusava, como já fazia há vários anos, o tratamento adequado, afirmando não possuir qualquer doença; necessita de acompanhamento e tratamento psiquiátrico contínuos, bem como de abstinência do consumo de canabinóides e de outros tóxicos como forma de diminuir o perigo de cometimento de novos comportamentos idênticos aos descritos; na ausência de medidas de acompanhamento médico-psiquiátrico e de cumprimento escrupuloso do tratamento psiquiátrico, existe uma elevada probabilidade de cometer novos factos da mesma natureza ou mais graves. apesar do tratamento a que está sujeito, o arguido mantém sintomas activos, com marcado impacto funcional, com elevada probabilidade de repetição de factos típicos semelhantes (i.e. perigosidade): Resultando ainda provado que de modo a mitigar os sintomas apresentados deverá ser instituído tratamento com vista à remissão da sintomatologia positiva e que na atualidade este tratamento deverá manter-se em regime de internamento.”. Ora, o único suporte familiar do arguido, que é a sua mãe, é a vítima do crime praticado nestes autos, revelando os factos que a mesma não tem qualquer ascendente ou poder de supervisão sobre o mesmo, aspectos que seriam preponderantes para assegurar que, em liberdade, o arguido cumpriria escrupulosamente o plano de tratamento psiquiátrico que é essencial e necessário para prevenir a sua perigosidade, dado que, a vigilância que é assegurada pelos os serviços de reinserção social, não prescinde da referida base e apoio familiares. Uma vez que não se apuram quaisquer factos que nos permitam ter uma fundada esperança de que as finalidades da medida de segurança possam ser alcançadas em liberdade, a decisão recorrida, de afastar a possibilidade de suspender a execução do internamento, deve ser confirmada, negando-se provimento ao recurso interposto. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 11.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em: determinar, oficiosamente, a correcção da sentença, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CPP, para que, onde se lê: «decide-se não suspender a execução da medida de segurança aplicada ao arguido, por não estarem verificados os pressupostos no artigo 98.º, n.º 4 do Código Penal.» p asse a ler-se: «decide-se não suspender a execução da medida de segurança aplicada ao arguido, por não estarem verificados os pressupostos no artigo 98.º, n.º 1 do Código Penal.» negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente que se fixam em 3 (três) UCs – artigo 513.º, n.º 1 do CPP. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pela relatora – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Ana Carla Meireles (Relatora) Rodrigo Pereira da Costa (1.º Adjunto) Carla Maria Marques Couto (2.ª Adjunta) 1. O arguido foi acusado pela a prática, em autoria material e na forma consumada, de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código Penal, requerendo o Ministério Público que o mesmo fosse considerado inimputável, em razão de anomalia psíquica, nos termos do artigo 20.º, n.º 2 e 91.º e seguintes, todos do Código Penal, e que lhe seja aplicada uma medida de segurança, que obste a que continue com as mencionadas actividades criminosas. 2. Citando os Conselheiros Simas Santos e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal Anotado II Volume, 2ª Edição, Editora Rei dos Livros, 2000, pág. 739. 3. Como esclarece Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2004, págs. 530 a 535. 4. Jorge de Figueiredo Dias, Ob. Cit. 5. Relatado por Ernesto Nascimento no processo 586/20.3S5LSB.L1.S1, consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/955357c5af6e6a8e80258e880045e5f3?OpenDocument 6. Que foi realizada «por forma a aferir se “nas datas da prática dos factos em causa se encontrava numa situação de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída”, tendo a mesma concluído, expressamente: 5.4. Em suma, existem fortes evidências de que à data dos factos o Examinando estaria em fase de descompensação da sua anomalia psíquica grave e que, fruto de tal descompensação, não teria a capacidade plena para avaliar a ilicitude dos seus actos e de se auto-determinar perante tal avaliação, pelo que caso venham a ser provados os eventos integrará pressupostos médico-legais de INIMPUTABILIDADE. 7. Como se afirma no citado acórdão do STJ e resulta do artigo 163.º do CPP as conclusões extraídas no exame pericial efectuado (…), quanto ao substracto biopsicológico da inimputabilidade (…) traduzem um juízo técnico ou científico inerente à prova pericial e presumem-se subtraídas à livre apreciação do julgador. 8. Relatado por Paulo Guerra no processo 441/20.7PBLRA-C1, consultável em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cd4a2ef9830a7618802588da00508cd5 9. Subsunção que não configura uma alteração da qualificação jurídica sujeita a comunicação nos termos do artigo 358.º, n.º 3 do CPP, dado que na acusação já era pedida a declaração de inimputabilidade e requerida a sujeição a uma medida de segurança. 10. In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, páginas pág. 440 §695 a 705 11. In Penas e Medidas de Segurança, 3.ª Edição, Almedina, 2024, pág. 142 e seguintes. 12. In Perigosidade de Inimputáveis e «In Dubio Pro Reo» BFD, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 1997, pág. 91 e ss. 13. Jorge de Figueiredo Dias, ob. Cit §705 a 708. 14. Ana Sofia Cabral, António Macedo e Duarte Nuno Vieira, Da Psiquiatria ao Direito, JULGAR- N.º 7- 2009, pág. 191. 15. Apud Acórdão do STJ de 15 de Março de 2017, relatado por Manuel Augusto de Matos, consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85c731e8f05d227d802580e40052aa4d?OpenDocument 16. Jorge de Figueiredo Dias, ob. Cit. §822 e 823.