071416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071416
ACORDAO
Descritores: Resposta aos quesitos, Alteração, Presunções, Poderes da relação
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003743
Nr Documento: SJ198411080714162
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1494a5863a99db54802568fc00396e67
Sumário
A alteração das respostas do colectivo, mediante recurso a presunções judiciais, so e legalmente admissivel quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
