0070531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0070531
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Arrendamento, Ordem pública, Coisa no comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013126
Nr Documento: RL199311020070531
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES ARRENDAMENTO URBANO PAG90. MOTA PINTO TEORIA GERAL
DO DIREITO CIVIL PAG551. ALMEIDA COSTA OBRIGAÇÕES PAG473.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83522f66ba31e29802568030001fa57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070531.C7
Sumário
Por "ordem pública" deve entender-se o conjunto de princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma aquidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. A obrigatoriedade de casa de porteira, pelo regulamento de porteiros, destina-se, antes de mais, ao construtor do edifício e visa, para lá do aumento da qualidade dos prédios, o benefício dos condóminos. Se estes (desde que respeitadas as condições impostas por lei), decidem dar outro destino à casa da porteira, só por isso, não violam o artigo 280 do Código Civil. Tal parte comum não está fora do comércio jurídico. Os negócios a ela respeitantes é que estão condicionados pelas regras da propriedade horizontal. O facto de, devoluta, tal parte comum ter sido dada de arrendamento não altera a sua condição de parte comum. Não interfere com o arrendamento, comprovado com a passagem de recibos de renda, o facto de, no interior da parte locada, se encontrarem instalados o quadro e o contador dos serviços gerais do prédio - iluminação da entrada e escadas, campainhas e trinco da porta da rua - e o contador da água dos serviços gerais do prédio.