017896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017896
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Comercial Romar Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041439
Nr Documento: SA219941207017896
Data de Entrada: 26/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/930f2ad6e902469d802568fc003914b8
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia se o recurso "per saltum" de decisão da 1 instância não tem por fundamento exclusivo matéria de direito, nos termos do art. 32 n. 1 alin. b) do ETAF aprovado pelo Dec.-Lei 129/84 de 27/4. II - Constituem fundamentos de facto do recurso as questões de saber se "a executada foi ou não reabilitada e possui ou não património" facto que o Tribunal de 1 instância "desconhece" e se a executada ainda está sediada no edifício que foi a sua sede e que tem a ver com a existência de bens penhoráveis, tudo para efeitos de legalidade do despacho que julgou "em falhas a quantia exequenda" em vez de ordenar a penhora de bens promovida ou a reversão da execução. III - Em tal situação é competente para do recurso conhecer o Tribunal Tributário de 2 instância, ao abrigo dos arts. 41 n. 1 alin. a) do ETAF e 167 do Cód.Proc. Tributário.
