0083491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0083491
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo, Requerimento, Instrução do processo, Indeferimento liminar, Nova petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018518
Nr Documento: RL199405170083491
Indicações Eventuais: L P MOITINHO DE ALMEIDA IN JF ANO31 PAG55. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e9f82a0dd1fa693802568030002d254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083491.4E
Sumário
Ao procedimento cautelar de apreensão de veículo, previsto no DL n. 54/75, de 12 de Fevereiro, não são aplicáveis as disposições dos arts. 302 a 304, do CPC. Tendo o Juiz indeferido liminarmente o requerimento com o fundamento de o requerente não ter junto documento comprovativo do registo da reserva de propriedade a seu favor, pode ele apresentar novo requerimento instruído com tal documento, sem que, com isto, o Juiz viole o art. 666 n. 1 do CPC (extinção do poder jurisdicional). Com efeito, há um elemento novo que distingue as duas questões: na primeira não havia documento algum; na segunda existe um documento, apresentado para preencher a falta que se verificava, assim, a questão já não é a falta de documento, mas uma diferente: se o documento junto tem força probatória bastante para efeitos do disposto no art. 15 n. 3 do citado DL n. 54/75.