0006992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0006992
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direitos fundamentais, Ambiente, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024895
Nr Documento: RL199703200006992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d97869a704d384168025697700381ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006992.DD
Sumário
Os chamados limites do petitório não podem depender da sacralização de palavras. Importa mais o sentido do pedido, do que o seu literalismo. A condenação não está limitada pelas palavras usadas no pedido. Estando formalmente pedida a remoção da lixeira (i. e. a sua transferência daquele local para outro) com vista a pôr termo à violação dos direitos à saúde e a um ambiente de vida humana, sadio ecologicamente equilibrado, nesse pedido cabe, sem dúvida, a desactivação dela, que igualmente garantirá a cessação da violação daqueles direitos. O direito do Ambiente - como direito garantido constitucionalmente - é um direito fundamental, de aplicação directa, que vincula todas as entidades públicas e/ou privadas.