011336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 011336
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Pessoal medico docente, Mapa de pessoal, Hospital de são joão
Recorrente: Ribeiro , João
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/07/14.
Nr Convencional: JSTA00007615
Nr Documento: SA119810122011336
Data de Entrada: 10/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d900eb72d8ba5a33802568fc003868b2
Sumário
Não tem interesse directo e, consequentemente, não tem legitimidade para recorrer do acto administrativo que integrou um medico como chefe clinico de um hospital quem, na data da pratica do acto recorrido, não reunia condições para ser integrado como chefe de clinica, mas apenas como especialista.