0572/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0572/09
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Segurança social
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10946
Nr Documento: SA2200910070572
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9ec5d1ed77192208025764e004aecdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0572.09.2B
Sumário
Os créditos da Segurança Social com privilégio imobiliário devem ser graduados à frente dos créditos de IRC e de IRS, por força do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio.
Texto
A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida nos presentes autos de verificação e graduação de créditos. Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões. Os créditos de IRS e IRC e respectivos Juros de Mora graduados em segundo lugar a par com os créditos reclamados pelo Instituto de Segurança Social e respectivos Juros de Mora, logo após o crédito garantido por hipoteca (graduado em primeiro lugar) do Banco Português de Negócios SA, e no final, em terceiro lugar, o crédito exequendo relativo a IVA que goza da garantia da penhora, for força do privilégio contido nos art.s 1110 do CIRS e 108° do CIRC, respectivamente. No que ao IRS e IRC respeita, sendo o art. 111º do CIRS e o art. 108° do CIRC normas especiais, relativamente à norma geral contida no art. 736° do CC, já que têm como característica só incidir limitadamente sobre a disciplina resultante da norma geral anterior naquele sector - privilégios creditórios -, em que se destinam a operar e, assim mesmo, de harmonia com os princípios contidos na lei geral, serão aquelas as normas aplicáveis (cf. art. 7° do CC). E, ressalvado o devido respeito por opinião diversa, ao contrário do sufragado na douta sentença, tais créditos não podem ceder perante os créditos da Segurança Social. A existência de créditos igualmente privilegiados - os referidos créditos de IRS e IRC e os da Segurança Social -, tem por efeito, tão só, que se proceda a rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes, nos termos do art. 745° n.° 2 do CC. Ao decidir nestes termos a douta Sentença violou o disposto nos art.s 686°, 733°, 736°, 745°do CC, e art.s 111° do CIRS e 108° do CIRC. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta Sentença recorrida. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Entendemos que a pretensão da recorrente FP deve improceder. A decisão recorrida fez uma correcta apreciação e valoração dos factos e uma correcta interpretação dos preceitos legais que a fundamentam, não sendo passível de reparo. Para além disso a mesma apresenta alguns dos vícios que lhe são apontados nas conclusões das alegações maxime violação do disposto nos artigos 686º, 733º, 736º e 745º do CC e artigos 111º do CIRS e artigo 108º do CIRC. Em nosso entender o M. Juiz “a quo” decidiu correctamente ao decidir graduar os créditos do modo constante na sentença recorrida: 1º Crédito reclamado pelo BPN até ao montante garantido pela hipoteca e juros limitados a 3 anos - artigo 693º n° 2 do CC; 2° Crédito reclamado pelo ISS e respectivos juros de mora; 3° Crédito exequendo e reclamado pela FP referente ao IRS de 2001 a 2004 e IRC de 2002 e 2003 e respectivos juros; 4° Crédito exequendo de IVA garantido por penhora. Foi tido em conta o disposto no n° 2 do artigo 745º do CC, isto é, existindo créditos igualmente privilegiados procedeu-se a rateio entre eles. Não assiste qualquer razão à FP quando escreve que os créditos de IRS e IRC e respectivos juros não podem ceder perante os créditos da Segurança Social. Ao invés esses créditos da segurança social terão de ceder perante as hipotecas e preferem aos garantidos por penhora, sendo que os registos das penhoras são posteriores aos registos das hipotecas. Os créditos de IRS e IRC e respectivos juros não devem ser graduados em segundo lugar a par com os créditos reclamados pelo Instituto de Segurança Social e juros de mora logo após o crédito garantido por hipoteca do BPN e em terceiro lugar o crédito exequendo de IVA que goza da garantia da penhora. A sentença recorrida está correcta e legal. Razão pela qual o MP entende, sem necessidade de outros ou mais considerandos, que deve ser negado provimento ao presente recurso com manutenção da decisão impugnada. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação do recurso, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se os créditos de IRC e de IRS e da Segurança Social devem, no caso, ser graduados por modo a «que se proceda a rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes», por serem «créditos igualmente privilegiados». 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 1 foi instaurado e corre termos o processo de execução fiscal n° 1821200301026917 e apensos contra “A…”, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IVA de Julho de 2002 e IRS dos anos de 2001 e 2002, no montante global de 209.168,39 euros. No âmbito dos referidos processos executivos, para pagamento das dívidas à Fazenda Nacional, em 14/10/2004, foi penhorado um prédio urbano correspondente ao estádio de futebol, sito no lugar de …, …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5268, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n° 02373/110601, registada sob F-4, pela ap. 57/151004, para garantia da quantia exequenda no valor de € 209.168,39. Relativamente ao prédio identificado em 2)., foi inscrita na competente Conservatória do Registo Predial, hipoteca voluntária a favor do BPN - Banco Português de Negócios, S.A (ap. 85/090701) para garantia do empréstimo de 356.000.000$00, ao juro anual de 7,75%, acrescido de 4% na mora e despesas até 14.240.000$00, até ao montante máximo de 495.730.000$00. 2.2 Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, «Os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil». Os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil são «Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações» [alínea a)]; e «Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial» [alínea b)]. Portanto: os créditos da Segurança Social que gozam de privilégio imobiliário são graduados «logo após» os créditos do Estado indicados no artigo 748.º do Código Civil – o mesmo se não dizendo dos créditos de IRS e de IRC. E, assim, os créditos de IRS e de IRC devem ser graduados “depois” dos créditos da Segurança Social que gozam de privilégio imobiliário – cf. neste sentido, por todos, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-3-2007, proferido no recurso n.º 132/07. No caso sub judicio, a sentença recorrida considerou que «Quanto aos créditos reclamados relativos a contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral, e sem limitação temporal - art. 6°, 10° e 11° do DL 103/80, de 9/5 e art. 1° e 2° do DL 512/76, de 3/7 e art. 747°, n° 1 al. a) do CC - graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748° do CC (neste sentido Acs. do STA de 28/3/2007, Processo 0132/07, de 26/3/2004, Processo 752/04 e de 26/3/2003, processo 1927/02 e Ac. do TCAN de 3/2/2005, Processo 00083/04)». E a sentença recorrida, de harmonia com a consideração por si tecida, graduou os questionados créditos da Segurança Social à frente dos créditos de IRS e de IRC em causa, e imediatamente a seguir a crédito reclamado garantido por hipoteca. A sentença recorrida, por tal sinal, fez correcta interpretação da lei. Estamos deste modo a dizer, e em resposta à questão decidenda, que os créditos de IRC e de IRS e da Segurança Social não devem ser graduados, como pretende a Fazenda Pública recorrente, por modo a «que se proceda a rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes» –, pois que realmente não são «créditos igualmente privilegiados». E, então, havemos de convir, em síntese, que os créditos da Segurança Social com privilégio imobiliário devem ser graduados à frente dos créditos de IRC e de IRS, por força do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, na parte impugnada. Custas pela recorrente Fazenda Pública, fixando-se a procuradoria em um oitavo. Lisboa, 7 de Outubro de 2009.- Jorge Lino (relator) - Lúcio Barbosa - António Calhau.