042748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042748
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Advogado, Defensor, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015080
Nr Documento: SJ199205280427483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d98fb7aa4ccc7b7802568fc003a0578
Sumário
E obrigatoria a assistencia de defensor em recurso penal, sob pena da sua rejeição.
