9621378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621378
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Legitimidade para recorrer, Parte vencida, Conhecimento oficioso, Direitos indisponíveis
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021184
Nr Documento: RP199705209621378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dee0ff06c6b91b88025686b0066f4e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621378.5F
Sumário
I - Em processo de alimentos provisórios, tendo as partes chegado a acordo que foi lavrado na acta da audiência e logo homologado por sentença que as condenou nos seus precisos termos, carece de legitimidade a parte que da sentença recorreu, por não ter ficado vencida. Só seria de conhecer do recurso oficiosamente se estivessem em causa direitos indisponíveis.