9341385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9341385
Acórdão
Descritores: Suprimentos, Sociedades comerciais, Reembolso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012626
Nr Documento: RP199410209341385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cb585e6413ff8b28025686b00669e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341385.3A
Sumário
Moldando-o em sede do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, o nosso legislador caracterizou o contrato de suprimento como autónomo e nominado. O artigo 245, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais veio solucionar anteriores disputas reflectidas na jurisprudência, pelo que esse inciso legal deve considerar-se lei interpretativa, e, portanto, de alicação imediata, nos termos do artigo 13, n. 1 do Código Civil. Para a hipótese de não ter sido estipulado prazo para o reembolso dos suprimentos, tem de se aplicar o disposto no n.2 do artigo 777 do Código Civil.