0023801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Herlander Martins
Processo: 0023801
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Obras, Autorização, Falta, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029034
Nr Documento: RL198611110023801
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IV COD CIV ANOT 2ED V2 PAG505.
J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG282.
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0644384f0f20bb46802568030003967cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0023801.86
Sumário
O fundamento de resolução constante da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do C. Civil foi restringido na sua eficácia pela doutrina do Dec-Lei n. 293/77, de 20 de Julho. A resolução do contrato com o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil exige que o senhorio prove, como factos constitutivos do seu direito, ter o arrendatário feito no local obras alterando substancialmente a extrutura externa do prédio ou disposição interna das suas divisões, ou nele causando deteriorações consideráveis. Para se poder considerar uma alteração como substancial e uma deterioração como considerável, há que se socorrer do significado etimológico das expressões usadas pelo legislador, em significação apropriada à hipótese que o mesmo teve em mente. Requere-se que as modificações feitas, sendo substanciais, sejam irreparáveis antes da restituição e também de carácter permanente.