9550413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550413
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017394
Nr Documento: RP199504119550413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4d27a694149b2f98025686b0066c4deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550413.06
Sumário
I - O que é necessário para começo da contagem do prazo de prescrição é que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe assiste, sendo indiferente o conhecimento da extensão integral do dano ou da pessoa responsável.