0039831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os atestados de residência da junta de freguesia, os cartões de eleitor e os cartões de contribuinte são documentos autênticos. Aqueles atestados têm força probatória plena quando, precedendo deliberação da Junta, atestam a residência, sem indicação de qualquer razão de ciência; e também quando, em caso de urgência, forem passados pelo respectivo presidente e se baseiem na percepção pessoal deste do facto que atesta. Os documentos particulares não impugnados nem arguidos de falsidade só fazem prova plena dos factos compreendidos na declaração, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.