013606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013606
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Revogação, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Morais , Amandio
Recorridos: Conselho de Gerencia dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE1979/05/24.
Nr Convencional: JSTA00004981
Nr Documento: SA119830721013606
Data de Entrada: 02/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39aed327b0bf7537802568fc00384213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013606.3A
Sumário
O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe falharem os requisitos de definitividade e executoriedade.