045183 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o juiz declarado a incompetência do tribunal singular, ordenando a remessa do processo ao juiz de círculo, e tendo este aceitado a competência do colectivo e recebido a acusação, os recursos destes dois despachos são interpostos para o respectivo Tribunal da Relação, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça o seu conhecimento. II - Deve ser rejeitado, por ser manifesta a sua improcedência, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão final do colectivo, cujo objecto é o mesmo dos recursos interpostos para a Relação dos despachos acima referidos, não se impugnando a matéria da decisão, apenas se invocando a incompetência do tribunal colectivo.