567/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 567/03
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e8fc4d702805b38e80256cfc002db56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:567.03.9E
Sumário
O agente de navegação age em nome e por conta do transportador, mas não se confunde com este, pelo que não pode ser pessoalmente responsabilizado pela inexecução do contrato de transporte. O ressarcimento dos danos sofridos pela autora em resultado do incumprimento contratual que invoca deve ser exigido ao próprio transportador e não ao agente deste.