0011981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0011981
ACORDAO
Descritores: Pedido, Apoio judiciário, Suspensão, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021788
Nr Documento: RL199804210011981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2067f395d0158b9e802568030005297d
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 24 do DL 387-B/87, de 29/12 deve ser interpretado no sentido de que, suspenso o prazo em curso com o requerimento de apoio judiciário, o mesmo volta a correr por inteiro, com inutilização do tempo já decorrido.