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046547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046547
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Prédio rústico, Arrendamento, Actualização de rendas, Cálculo de indemnização, Ocupação de imóveis, Nacionalização, Expropriação por utilidade pública, Princípios orientadores, Acto interno
Sumário
I - Os despachos orientadores dos critérios de cálculo das indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da Reforma Agrária, emanados do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, são actos genéricos e internos, impotentes para constituírem direitos na esfera jurídica dos credores de tais indemnizações.