Quando foi proferido o acórdão 046547?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Reforma agrária, Prédio rústico

Acórdão

046547

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 2001
Relator: Madeira dos Santos

Reforma agráriaPrédio rústicoArrendamentoActualização de rendasCálculo de indemnizaçãoOcupação de imóveisNacionalizaçãoExpropriação por utilidade públicaPrincípios orientadoresActo interno

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART62 N2 ART97 N1.
CONST97 ART94 N1.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART3 N1 C ART8 ART9 ART14 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N4.
ETAF84 ART2.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 ART7 ART8 ART9.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART32.
CEXP91 ART22 ART23.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.

Sumário

I- Os despachos orientadores dos critérios de cálculo das indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da Reforma Agrária, emanados do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, são actos genéricos e internos, impotentes para constituírem direitos na esfera jurídica dos credores de tais indemnizações.

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