I-Em matéria de acidentes em que sejam intervenientes veículos de circulação terrestre, onde se inserem os de circulação ferroviária, não logrando o lesado provar a culpa efetiva ou presumida do...

I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e...

Não é de admitir recurso de decisão que fixou o montante indemnizatório por inexecução do julgado, por um lado, por se tratar de uma situação muito particular que certamente não será replicada nos...

I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo,...

I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já...

I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência...

I - A existência e permanência de um lençol de água no IC1, no local e dia do acidente, sem qualquer sinalização, constitui uma situação de perigo para os utentes da referida via. II - A omissão,...

I - O artigo 563 do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa, correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a...

I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual é imprescindível identificar a causa de pedir visto tal ter importantíssimas consequências no tocante ao ónus da prova, uma vez que se se...

I - Não enferma de excesso de pronúncia a sentença em que, para a liquidação do valor de determinados danos, fixando o seu