9530470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530470
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Aceite, Obrigação pecuniária, Pagamento, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016950
Nr Documento: RP199510269530470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85301cf3a21df32e8025686b0066ba6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530470.DD
Sumário
O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado, os títulos para pagamento e que aqueles não foram pagos. Sendo nas obrigações pecuniárias a prova do seu pagamento ónus do devedor, é presunção do não pagamento a apresentação dos títulos por parte da entidade mutuante.