0074556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0074556
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023935
Nr Documento: RL199902040074556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d7b9de768cb7c21802569f1003aa04dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074556.57
Sumário
Nos contratos de seguro, o cliente não tem a menor participação na preparação das respectivas cláusulas, limitando-se a aceitar o texto que o outro contraente lhe oferece, já que é vulgar o aderente aceitar a proposta de contrato e só vir a tomar conhecimento do seu conteúdo quando se verifica o risco cuja liberação se quis garantir. O Dec.-Lei nº 176/95, de 26/07, propõe-se introduzir, no sector dos seguros, regras mínimas de transparência nas relações pré e pós-contratuais, não podendo considerar-se como lei especial, pelo que não se sobrepõe ao Dec.-Lei nº 446/85, de 25/10, que regula as cláusulas contratuais gerais.