0065456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0065456
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Valor da causa, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014352
Nr Documento: RL199401270065456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41243dd431e165488025680300023b94
Sumário
Estando o valor da causa compreendido na alçada do tribunal "a quo" é de conhecer pelo Tribunal da Relação o recurso interposto da sentença final, naquele proferida, se resultar das alegações e conclusão desse recurso que se argui a existência de violação de caso julgado.
