0067791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0067791
Acórdão
Descritores: Habilitação, Pressupostos processuais, Desistência do pedido, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010098
Nr Documento: RL199304200067791
Indicações Eventuais: J A REIS CPC ANOT 1980 I PAG573 - PAG604. L CARDOSO
MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 1992 PAG357.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8959d350962b818c8025680300018687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067791.12
Sumário
É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo de haver continuação na lide já o substituendo fez extinguir validamente o direito que processualmente exercitara e porque, sendo escopo do habilitando atacar a desistência do pedido, só em accionamento autónomo o poderá fazer visto não lhe ser dado vir contra facto do próprio (substituindo-se ao autor na acção, passa a ser autor na mesma).