9240899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240899
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008384
Nr Documento: RP199303099240899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe006cbf647e42ae8025686b00665cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240899.92
Sumário
A nossa lei - artigo 62, nº 2 da Constituição e artigos 16 e 24 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ) - basta- -se, para impôr ao expropriado a entrega dos bens objecto da expropriação, com a garantia do pagamento que resulta da intervenção do Estado, não exigindo, para que a posse dos bens expropriados se transfira para o expropriante, que o pagamento da indemnização corra simultaneamente com a entrega. É claramente insuficiente para suportar um pedido indemnizatório por parte do expropriante com base na não entrega do prédio expropriado, uma alegação sustentada numa estimativa de rendimento mensal médio não inferior a determinada quantia sem a referência a que título poderia ser estimado esse rendimento. A condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença exige a alegação e prova, na acção declarativa, da existência de danos como preliminar dessa liquidação.