96P160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P160
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030961
Nr Documento: SJ199604100001603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/657b97dc6fc13414802568fc003b2761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P160.DF
Sumário
A apresentação tardia da motivação do recurso equivale à falta de motivação. A consequência da falta de motivação é a rejeição do recurso.