0090554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0090554
Acórdão
Descritores: Instituto público, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Efeitos, Despesas, Ressarcimento, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015469
Nr Documento: RL199402090090554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cf7887986b6d35e8025680300049f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090554.C9
Sumário
É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas. Tendo a Ré-trabalhadora comunicado ao Autor, Instituto do Emprego e Formação Profissional, a rescisão do seu contrato de trabalho, com aviso prévio, mas antes de decorrido o prazo por ambos acordado na cláusula 7, n. 1, do acordo de fls. 50 e 51, que impunha à trabalhadora - na hipótese de rescisão unilateral do contrato de trabalho - a obrigação de restituir à entidade patronal as importâncias por esta despendidas com a sua formação profissional, e não tendo feito a prova de que aquele instituto renunciara à restituição de tais quantias, é inteiramente lícita e válida a condenação da trabalhadora a restituir à entidade empregadora o montante das verbas aludidas no n. 2 daquela cláusula.