0672/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0672/15
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20226
Nr Documento: SA2201603160672
Data de Entrada: 28/05/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9af09a0e11b624e80257f7d003d2626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0672.15.77
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A folhas 274 dos autos veio a Fazenda Pública requerer fosse fixada a proporção relativamente às custas em que foi condenada pelo decaimento. Tendo a parte contrária e o Mº Pº sido notificados para se pronunciarem sobre este pedido apenas o Mº Pº o fez pronunciando-se pelo deferimento do pedido referindo que as custas deveriam ser fixadas no sentido na proporção de metade. Cumpre decidir. Meramente por lapso ao deferir-se o pedido de reforma quanto a custas é que se não deu cumprimento ao estipulado no artigo 607º/6 do CPC que determina que na sentença deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais indicando a proporção da respectiva responsabilidade. Corrigindo tal lapso, agora, e tendo em conta que dos dois pedidos do recurso o recorrente agora requerente apenas obteve vencimento num deles, tendo o recurso sido julgado improcedente quanto ao outro pedido e os autos prosseguido, consideramos que a responsabilidade do requerente quanto às custas do recurso deve ser fixada na proporção de decaimento, devendo apenas ser responsabilizado pelo pagamento de metade das mesmas. Por tal razão acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido e fixar a responsabilidade do recorrente quanto às custas do recurso na proporção de metade. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.