9540721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9540721
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Audiência de julgamento, Adiamento, Requisitos, Processo de acidente de trabalho, Documento, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017907
Nr Documento: RP199503119540721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f48d2dc87bb278748025686b0066d240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540721.97
Sumário
Constituido o tribunal, a audiência só poderá ser adiada, e por uma vez, se existir fundamento legal e acordo das partes. Não se encontrando presente o mandatário da Ré nem as suas testemunhas e não tendo a outra parte dado o acordo ao adiamento, deve realizar-se a audiência de discussão e julgamento. No processo especial emergente de acidente de trabalho não é admissível, na fase dos articulados, resposta aos documentos ou a qualquer outra excepção invocada na contestação que não seja exclusivamente reportada à determinação da entidade responsável, daí não se poder retirar o efeito probatório de documentos que aludem a salários e que não foram impugnados.