037651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037651
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pedido de reversão, Aplicação da lei no tempo, Prazo, Sucessão na competência, Competência do ministro do planeamento e administração do território, Gabinete da área de sines
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051060
Nr Documento: SA119990223037651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7606af24959c7f8802568fc0039d784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037651.51
Sumário
Tendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sucedido na competência anteriormente detida pelo Conselho de Ministros relativa às expropriações para o Gabinete da Área de Sines operadas nos termos do DL 270/71 de 19 de Junho, é ele o competente para decidir os pedidos de reversão dos prédios expropriados naqueles termos. Ao direito de reversão dos bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do seu exercício, ou seja, à data da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária que nasce com a verificação dos seus pressupostos. Daqui decorre que a contagem do prazo de 2 anos previsto no n. 1 do art. 5 do CE 91, do qual a Administração dispõe para aplicar o prédio expropriado ao fim que determinou a expropriação, apenas se inicia após a entrada em vigor do actual código; iniciando-se o prazo do n. 6 do mesmo art. 5, só depois de terminado o prazo do n. 1, quando se invoque inaplicação do prédio ao fim da expropriação.