Pedido de reversão - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do seu exercício, em virtude de aquele direito envolver uma aquisição originária nascida com a verificação dos seus pressupostos. II - A...

I – Nos termos do artigo 173 do CPTA, impende sobre a Administração o dever de executar as sentenças anulatórias proferidas pelos tribunais administrativos, reconstituindo a situação que existiria se...

I - O acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios (reportados à reconstituição da situação actual hipotética que...

I - O direito de reversão de bem expropriado é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. II - O Código da Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada...

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios...

I - Ao direito de reversão de bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do seu exercício, ou seja, à data da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária, que nasce com a...

I - Não sendo o Primeiro Ministro ou o Conselho de Ministros competentes para declarar a utilidade pública das expropriações do tipo da que afectou o prédio em causa no presente recurso, à data em...

I - Tendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sucedido na competência anteriormente detida pelo Conselho de Ministros relativa às expropriações para o Gabinete da Área de Sines...

I - A entidade competente para apreciar o pedido de reversão dos bens expropriados será aquela que à data da sua formulação for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer...

I - No recurso contencioso o conhecimento da questão da existência do objecto do recurso assume prioridade, uma vez que a apontada falta invalida desde início a instância do recurso. II - Não sendo...