003585 - Supremo Tribunal de Justiça

Limitando-se o Acórdão do Tribumal da Relação a fazer remissão para a matéria de facto do acórdão anterior que, por seu turno, se reporta à sentença da primeira instância, não se deu cumprimento, ao dever de o juiz descriminar os factos que considere provados (artigo 659 n. 2 do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos da Relação nos termos do n. 2 do artigo 713 do mesmo Código), o que importa a anulação do acórdão recorrido.