076/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Manuel Dias Delgado
Processo: 076/13
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17923
Nr Documento: SAP20140917076
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoPedro DelgadoJosé Ascensão Nunes LopesJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72bcc7a43596c4c880257d5e004b7f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:076.13.79
Sumário
De acordo com o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) são requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se fundaram em pressupostos factuais distintos, aliás não subsumíveis às mesmas normas legais, e determinantes da diversidade das soluções jurídicas adoptadas.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A representante da Fazenda Pública, inconformada com o Acórdão deste Tribunal, de 27 de Novembro de 2013, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, por sua vez, julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A……….., Ld ª, melhor identificada nos autos, contra as liquidações de IMI relativos aos anos de 2006 e 2009 e contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa de tais liquidações, vem nos termos dos artigos 27º, nº1, al. b) do ETAF e 284º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso para este Tribunal, por oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Novembro de 2007, proferido no âmbito do processo nº 0766/07. Por despacho de 05 de Fevereiro de 2014, a fls. 263 dos autos, a Exmª Relatora neste STA admitiu o recurso, ordenando a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos do disposto no art.º 284.º, nº 3 e 5 do CPPT. Admitido o recurso, a recorrente apresentou nos termos do disposto no nº3 do art.º 284º do CPPT, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de determinar o prosseguimento do presente recurso, encontrando-se preenchido o condicionalismo previsto no art. 284° do CPPT e art. 27°, n° 1, al. b) do ETAF. Deve ser fixada como jurisprudência desse Venerando Tribunal, a constante do douto Acórdão fundamento, de que caducada a licença de loteamento, por falta de conclusão das obras dentro do prazo fixado pelo mesmo, cada um dos lotes de terreno mantém a sua individualidade, por se tratar de parcelas de terreno, física e juridicamente delimitadas, quer no título aquisitivo, quer no alvará de loteamento, situadas em aglomerado urbano, em local onde não é vedada a construção, com obras de urbanização já executadas, pelo que, estamos perante prédios urbanos, com a categoria de terreno para construção, ou, caso assim não se entenda, com a categoria de outros e, como tal, sujeitos a CA ou a IMI. Efectivamente, a adoptar-se a tese defendida pelo Acórdão recorrido, por força da caducidade do alvará de loteamento, a situação de facto e jurídica ligada aos lotes de terreno regride à situação anterior (antes da divisão do terreno rústico em vários lotes), ou seja, deixamos de estar perante os lotes de terreno e passamos a estar perante um único prédio rústico. Ora, essa nova realidade não tem paralelo na realidade económica dos factos, pois que, embora tenha caducado o alvará de loteamento por força da não conclusão das obras em prazo, continuamos perante a existências de várias parcelas de terreno com autonomia física e económica situados em aglomerado urbano em local onde não é vedada a construção. Tanto basta para que, nos termos do art. 6° do anterior CCA, e art. 6° do actual CIMI tais prédios se devam enquadrar na espécie de prédios urbanos com a categoria de terrenos para construção ou então na categoria de outros.» 2 – A A………., LDª, ora recorrida não apresentou contra alegações. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu fundamento parecer, sustentando em síntese, na parte mais relevante, que não se verifica identidade de situações fácticas em confronto, sendo que tal diversidade de situações fácticas impunha a existência de soluções jurídicas diferentes, não se verificando, pois, decisões opostas expressas nem os pressupostos para prosseguimento do recurso por oposição de acórdãos. Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, sustenta que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se o acórdão recorrido na ordem jurídica. 4 – Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em conferencia do pleno da secção. 5 – No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: “1. Supra, constando da respectiva deliberação, que aqui se tem por transcrita, entre o mais, que: (...) Ultrapassado o prazo determinado no art. 101.º do CPA — Código de Procedimento Administrativo, propõe-se que se/a declarada a caducidade do licenciamento urbanístico, comunicando tal facto à CCDR.LVT— (...) e à Conservatória do Registo Predial de Palmela, bem como que e por conta do titular do alvará, se concluam as obras de urbanização. “CFR. doc. n.º 11 a fls. 52-54 dos autos. 3. Em /8/12/2006 os serviços da Câmara Municipal de Palmela notificam a Conservatórias do Registo Predial de Palmela, nos seguintes termos: “Serve a presente para informar V Exa. que esta Câmara Municipal em reunião pública realizada em 22/11/2006, deliberou cassar o alvará de loteamento nº 221 emitido em 16/09/1999 a favor de A…………, Lda, atendendo a que as obras de urbanização não foram realizadas no prazo fixado pela licença. Desta forma vem esta Câmara Municipal requerer a V. Exa., nos termos do Código do Registo Predial o cancelamento do alvará de loteamento atrás referido. “Cfr. Doc. nº 12 a fls. 56 dos autos. A Administração Fiscal procedeu à liquidação de IMI referente aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, relativamente aos prédios da titularidade da Impugnante, conforme consta das seguintes demonstrações: (...) Cfr. docs. 1 a 8 a fls. Não numeradas do processo administrativo. Em /4/03/2011, a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Palmela, um pedido de Revisão Oficiosa dos actos de liquidação de IMI referidos em 4. Supra. Cfr. docs. a fls. não numeradas do processo administrativo. Em 05/04/201], por despacho da Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Palmela, foi indeferido o pedido de revisão oficiosa referido em 5. Supra. Cfr. doc. nº1. a fls.24 dos autos» 6- Por sua vez é o seguinte o teor do probatório fixado no acórdão fundamento: Em 1993-03-26, a CMS emitiu o Alvará de Loteamento n.º 1/93 para o prédio rústico sito na freguesia de …………, município de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 749, a fls. 59 v., do livro B-3 e n.º 0008 1/150268, da freguesia de …………., e inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o art.º 47.º, da secção EE, tendo sido autorizada a constituição de 290 lotes de terreno para construção; Em 1993-08-27 é aprovado o Plano Regional do Ordenamento do Território do Litoral Alentejano — PROTALI; Em 1994-03-29, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi declarada a incompatibilidade do Alvará de Loteamento n.º 1/93 com o PROTALI; Em 1996-02-01, a CMS emitiu o Alvará de Loteamento n.º 1/96 “... substitui integralmente o Alvará de Loteamento n.º 1/93, em nome de B……………….., SA (...) através do qual é licenciado o loteamento e as respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio (...); Em 1996-04-29, o Presidente da CMS proferiu o despacho de deferimento do averbamento ao Alvará de Loteamento n.º 1/96, que consta do seguinte “... onde se lê que o Alvará de Loteamento n.º 1/96 que substitui integralmente o Alvará de loteamento n.º 1/93, deve entender-se que o substitui nas partes que foram objecto de alteração” Em 1997-04-24, por oficio n.º 0825, da CMS, foi o Loteador B………………, SA, notificado de que “... em reunião de Câmara de 1997-04-16 (...) foi aprovada a declaração de caducidade do Alvará n.º 1/96 (...) e aprovado um prazo de quatro meses para que o Loteador informe a CMS se vai apresentar um novo processo de loteamento com novo prazo para conclusão das obras de urbanização em falta ..."; Em 1997-05-23, por escritura de Dação em Cumprimento lavrada no 3.° Cartório Notarial de Lisboa pelo Impugnante foi dito “... que no exercício da sua actividade financeira (...) concedeu à sociedade C…………………., LIMITADA, um financiamento (...) sob a forma de permissão de utilização de descoberto de conta à ordem (...). Que, do mesmo modo, o Banco concedeu à firma D……………, SA, (...) um financiamento sob a forma de abertura de crédito (...) à data de trinta de Janeiro de mil novecentos e noventa e seis (...). Que a sociedade C…………….., LIMITADA, é dona e legítima possuidora dos prédios urbanos constantes do documento complementar (...) anexo a esta escritura, os quais se encontram onerados por hipoteca a favor do BANCO ……………., SA, para garantia de todas as responsabilidades a assumir pela D………… perante este Banco, bem como já se encontra registada a aquisição provisória por dação em cumprimento. Que, pela presente escritura, a sociedade C………………., LIMITADA, transmite ao credor BANCO …………….., SA, a título de dação em cumprimento da dívida da mesma sociedade C……………., e dação em cumprimento parcial das obrigações assumidas pela sociedade D……………, pela soma dos valores dos prédios atrás referidos (...) os vinte e nove prédios urbanos, devidamente identificados e constantes do mencionado documento complementar ... "; Acresce que para a outorga da escritura de Dação em Cumprimento melhor identificada na alínea supra foram os próprios serviços da Impugnante que prepararam toda a documentação necessária, que fizeram a vistoria ao local e o avaliaram, não tendo as testemunhas conhecimento de que a Impugnante tenha diligenciado para anular a referida escritura; Os prédios situam-se em zona de aglomerado urbano; Em 2003-07-16, foi a ora Impugnante citada de que no SF de Sines “... corre o processo executivo n.º 2259-02/101041.7 e apenso, instaurado contra C…………….., LDA, por dívida de contribuição autárquica do ano de 2001, relativa aos lotes de terreno para construção urbana, sitos no ……….. — Sines, (...) com fundamento em que no ano em causa era esse Banco o proprietário daqueles prédios (...) contra esse Banco reverti a execução...”; Em 2003-08-06, a Impugnante deduziu reclamação graciosa, tendo a mesma sido indeferida por despacho de 2005-01-14.». 7. Da admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido por este Tribunal em 27 de Novembro de 2013 (fls. 206 e segs.) invocando a Fazenda Pública que está em oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Novembro de 2007, proferido no processo 766/07( acórdão fundamento). Na tese da recorrente, o acórdão recorrido, sobre a questão de saber se, para efeitos de IMI, são prédios cada um dos lotes de terrenos para construção constantes de alvará de loteamento cassado por declaração de caducidade da licença de realização da operação de loteamento, e sobre os quais foi liquidado imposto, ou se, ao invés, em razão da caducidade da licença de loteamento e cassação do respectivo alvará, apenas poderá ser considerado prédio a fracção de território no qual se autorizara a constituição de tais lotes, terá entendido que «a caducidade da licença de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz necessariamente efeitos nos lotes criados por força do licenciamento, deixando os lotes previstos no licenciamento caduco de existir como tais» enquanto que no acórdão fundamento se terá entendido que « os mesmos mantêm a sua individualidade por se tratar de parcelas de terreno, física e juridicamente delimitadas quer no título aquisitivo, quer no alvará de loteamerito, situadas em aglomerado urbano, em local onde não é vedada a construção, com obras de urbanização já executadas, devendo ser classificados como prédios urbanos, com a categoria da terrenos para construção ou com a categoria de outros». Por despacho de fls. 226 e segs. a Exma. Relatora considerou que, tal como defende a recorrente, poderá ocorrer a invocada oposição de acórdãos. Não obstante tal despacho, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641º, n.º 5, do Código de Processo Civil (anterior artº 685º-C, nº 5 do mesmo diploma), podendo, se for caso disso, ser julgado findo o recurso (cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Pleno desta secção de 07.05.2003, recurso 1149/02, de 18.01.2012, recurso 1030/10, de 12.12.2012, recurso 932/12 e de 07.05.2014, recurso 60/14. Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, se se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos. 7.1 Como vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pelo que são os seguintes os requisitos de admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que concerne à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados constitui também jurisprudência pacífica do pleno desta secção que se devem adoptar os critérios já assentes no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, ou seja: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. a oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados – ver acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 18.02.1998, recurso 28637, de 12.03.2003, recurso 35205, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 06.06.2009, recurso 617/08, e de 13.11.2013, recurso 594/12. 7.2 No caso vertente a recorrente faz consistir a alegada oposição no facto de o acórdão recorrido ter considerado que «a caducidade da licença de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz necessariamente efeitos nos lotes criados por força do licenciamento, deixando os lotes previstos no licenciamento caduco de existir como tais», argumentando que, por outro lado, na tese do acórdão fundamento, « os mesmos mantêm a sua individualidade por se tratar de parcelas de terreno, física e juridicamente delimitadas quer no título aquisitivo, quer no alvará de loteamento, situadas em aglomerado urbano, em local onde não é vedada a construção, com obras de urbanização já executadas, devendo ser classificados como prédios urbanos, com a categoria da terrenos para construção ou com a categoria de outros». A nosso ver não se verifica a aventada oposição. Vejamos. O acórdão recorrido elegeu como questão a decidir a de saber se, para efeitos de IMI, são prédios cada um dos 47 lotes de terrenos para construção constantes do alvará de loteamento n.° 221 cassado pela Câmara Municipal de Palmela após declaração de caducidade da licença de realização da operação de loteamento, e sobre os quais foi liquidado imposto nos anos de 2006 a 2009. E quanto tal questão entendeu o acórdão recorrido que se os lotes se constituem com a emissão da licença de loteamento, constando, de forma especificada, do respectivo alvará (artigo 77°, n.° 1, alínea e) do RJUE então vigente), a caducidade da licença de loteamento, ao extinguir os direitos a que se reporta, produz necessariamente efeitos nos lotes criados por força do licenciamento, deixando os lotes previstos no licenciamento caduco de existir como tais (Salvo no caso de excepções legais a essa caducidade., que no caso não se verificam.), não podendo, pois, sobre uma realidade que deixou de existir individualmente, incidir IMI. Mais se considerou no dito aresto, citando o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no voto de vencido aposto ao acórdão do STA de 31 de Janeiro de 2008, rec. n.° 0764/07, que o valor económico da globalidade do terreno abrangido por aquela operação varia com a subsistência ou não da possibilidade jurídica de concretizar tal operação, que depende da não caducidade do respectivo alvará, não sendo indiferente fazer incidir a contribuição autárquica sobre as hipotéticas parcelas ou sobre a globalidade do terreno em que elas estavam projectadas. No prosseguimento de tal discurso argumentativo ponderou também o acórdão recorrido que no caso em análise não havia notícia de qualquer transmissão de parte(s) do prédio para o qual estava autorizado o loteamento, ao invés do que sucedera na hipótese em análise no Acórdão 766/07, ora indicado como fundamento, em que estavam em causa lotes de terreno para construção transmitidos enquanto tais a terceiros após a declaração de caducidade do licenciamento, mas sem que a venda tivesse sido impugnada, concluindo que em relação estes, fazia sentido equacionar e ponderar que a negação da respectiva autonomia para efeitos de IMI implicaria que parcelas do solo deixassem de estar sujeitas a imposto, por impossibilidade de as tributar na esfera jurídica do titular do alvará cassado — pois que as havia transmitido por negócio jurídico válido — e na esfera jurídica dos respectivos adquirentes, pois que apenas se lhes reconhecendo autonomia haveria fundamento para a tributação. Já n o acórdão fundamento estavam em causa liquidações de CA do ano de 2007 relativas a 29 lotes de terreno para construção, como tal transmitidos pelo loteador para o impugnante/recorrente, por dação em pagamento, já depois de declarada a caducidade do licenciamento, por não realização das obras dentro do prazo fixado na licença mas sem que a transmissão tenha sido impugnada. E foi por via dessa diversa factualidade que no acórdão fundamento se considerou que “as fracções de terreno em causa foram adquiridas pelo recorrente já após aquelas declarações de incompatibilidade, substituição e caducidade terem sido proferidas e não foi isso que impediu que a operação de aquisição se concretizasse, pois as mesmas encontravam-se perfeitamente delimitadas e individualizadas, devidamente identificadas e constantes do documento complementar junto à respectiva escritura pública que na ocasião foi lavrada no 3.º Cartório Notarial de Lisboa, como consta da alínea G) do probatório. Para depois concluir que “a autonomia física, jurídica e económica dessas fracções se não possa contestar pois esta resulta claramente da sua individualizada descrição na Conservatória do Registo Predial e inscrição na matriz predial urbana da freguesia de ... como atesta o citado documento complementar da escritura de dação em cumprimento (v. fls. 70 a 82 dos autos).» Por outro lado ponderou também o acórdão fundamento que, tratando-se de licença para a realização de operações de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade por motivo de obras suspensas ou abandonadas não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido aprovado pedido de licenciamento ou de autorização das obras de edificação neles previstas (n.º 7 do artigo 71.º do DL 555/99, de 16/12) como sucedia naquele caso, hipótese essa que constitui uma excepção legal a essa caducidade e que, como expressamente se deixou consignado no acórdão recorrido – cf. fls. 217 – não se verificava no caso ali em análise. Em face de tal factualidade concluiu-se no acórdão fundamento que «tratando-se de parcelas de terreno, física e juridicamente delimitadas, quer no título aquisitivo, quer no alvará de loteamento, situadas em aglomerado urbano, em local onde não é vedada a construção, com obras de urbanização já executadas, é evidente que, conforme declarado no título aquisitivo, estamos perante prédios urbanos, com a categoria de terreno para construção, ou, caso assim se não entenda, com a categoria de outros, por não se encontrarem abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º CCA, e, como tal, sujeitos a con tribuição autárquica, nos termos dos artigos 6.º, n.ºs 1, als. c) e d), 3 e 4 do mesmo CCA». Em suma, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, enquanto que no acórdão fundamento estavam em causa liquidações de CA do ano de 2007 relativas a 29 lotes de terreno para construção, como tal transmitidos pelo loteador para o impugnante/recorrente, por dação em pagamento, já depois de declarada a caducidade do licenciamento, por não realização das obras dentro do prazo fixado na licença mas sem que a transmissão tenha sido impugnada, no acórdão recorrido estava em causa a liquidação de IMI relativo aos anos de 2006 a 2009 relativa a 47 lotes, da titularidade do loteador e em que a licença de loteamento foi declarada caducada devido à não realização das obras dentro do prazo fixado na licença. Por outro lado enquanto que no acórdão fundamento a caducidade por motivo de obras suspensas ou abandonadas não produziu efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido aprovado pedido de licenciamento ou de autorização das obras de edificação neles previstas por força da excepção legal prevista no n.º 7 do artigo 71.º do DL 555/99, de 16/12, já no acórdão recorrido não ocorreu qualquer situação susceptível de integrar tal excepção legal – fls. 217. Constata-se assim que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se fundaram em pressupostos factuais bem distintos, aliás não subsumíveis às mesmas normas legais, o que o acórdão recorrido fez questão de, expressamente, referir, e que essa falta de identidade determinou, justamente, a diversidade das soluções jurídicas adoptadas. Não se verifica, pois, um dos alegados pressupostos do recurso de oposição de julgados ou seja identidade substancial das situações fácticas em confronto. Ora, como vem afirmando a jurisprudência do Pleno desta Secção para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que ambos os acórdãos versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas e subsumíveis às mesmas normas legais, inexistindo contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se o Acórdão fundamento e o recorrido tomaram as respectivas decisões tendo como referência quadros fácticos que, apresentando embora alguns pontos comuns, são dissemelhantes num aspecto essencial, determinante da diversidade de soluções adoptadas (vide os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 22.01.2014, recurso 1109/13, de 13.11.2013, recurso 769/13, de 26.03.2014, recurso 1478/13, de 04.06.2014, recurso 1634/13, de 25.03.2009, recurso 948/08 e de 28.02.2007, recurso 828/06, todos in www.dgsi.pt) Entendemos assim que não se verificam os requisitos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo nos termos do artº 284º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário. 8. Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de Setembro de 2014. – Pedro Manuel Dias Delgado (relator) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.