9350802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9350802
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo, Conflito de competência, Centro regional de segurança social, Subsídio de desemprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012364
Nr Documento: RP199311159350802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91f8199fd408a56a8025686b00668b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350802.DC
Sumário
É o Tribunal Administrativo de Círculo ( e não o Tribunal do Trabalho ) o competente para conhecer do pedido dum beneficiário dum Centro Regional de Segurança Social respeitante a subsídios de desemprego em dívida.