Acórdão TRL (1993) — Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão

0071962

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1993
Relator: Ferreira Girão

Apelação

Contrato-promessa de compra e vendaDireito de retençãoMeios possessórios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F ART759 N3 ART670 A ART1225 ART2024 ART2088.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG437.
AC STJ IN BMJ N387 PAG582.
AC RL DE 1991/11/21 IN CJ T5 ANOXVI PAG136.
AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG160.
AC RP DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG187.

Sumário

I- O títular do direito de retenção, em contrato promessa de compra e venda de imóveis, pode utilizar os meios possessórios para defender o seu direito.

II- A morte do titular do direito de retenção não consequencía a extinção desse direito, atento o disposto no artigo 1225 do C.Civil.

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