0085211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0085211
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Citação, Separação de meações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018576
Nr Documento: RL199410040085211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/799ddd9477c8605e802568030002d406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085211.52
Sumário
O prazo fixado no n. 3 do art. 825 do CPC para o cônjuge do executado requerer a separação de meações, conta-se a partir da respectiva citação, a qual só terá lugar, depois de feita e registada a penhora, se for caso disso, e de junta a certidão de encargos (alínea a) do n. 1 do art. 864 do mesmo diploma).