056/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 056/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Competência em razão da matéria
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20050
Nr Documento: SA120160204056
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6155674b3c2358bc80257f570051d294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:056.16.06
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. 1. Relatório 1.1. O SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte de 23 de Setembro de 2015 que negou provimento ao recurso, quanto ao mérito e concedeu provimento ao mesmo quanto à condenação em custas, mantendo a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, na parte em que absolveu o réu (UNIVERSIDADE DE TRÁS OS MONTES E ALTO DOURO) da instância por ter entendido que os Tribunais Administrativos eram incompetentes para apreciar um pedido de reconhecimento do benefício de isenção do pagamento de propinas. 1.2. Justifica a admissibilidade do recurso de revista por estar em causa a interpretação e aplicação do estatuto da carreira docente do ensino politécnico na redacção em vigor na data da entrada em juízo da petição inicial – 12 de Outubro de 2006. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela conclui pela incompetência material do tribunal administrativo e pela competência do tribunal tributário, numa acção administrativa comum em que o Sindicato – ora recorrente – pugnava pelo reconhecimento do benefício do regime de isenção de propinas de mestrado de um seu associado. 3.3. O TCA Norte manteve a decisão do TAF de Mirandela, citando além do mais os acórdãos do STA de 22-4-2015, proferido no processo n.º 01957/13, de 12-12-1996, processo n.º 040573 e de 5-2-2009, no processo 0727/08. 3.4. A nosso ver não se justifica admitir a revista, tendo em conta que o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência deste STA sobre a qualificação das “propinas” devidas nos estabelecimentos de ensino público, como uma taxa, mas também porque a decisão da Secção de Contencioso Administrativo deste STA nem sequer tinha, necessariamente, a última palavra sobre a competência - nem evitava um eventual conflito negativo, relativamente ao qual só o Plenário do STA (nos termos do art. 29º do ETAF e 135º do CPTA) tem competência para o dirimir e, desse modo, pacificar definitivamente o entendimento sobre a questão em causa. 4. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Sem custas por isenção do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 4º, n.º 7, do RCP. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.