018920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018920
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Reis , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00046660
Nr Documento: SA219970212018920
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6278691a0a762670802568fc0039cac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018920.E4
Sumário
Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância e não o STA, a questão de saber se o recorrente, como gerente, se limitava a praticar os actos para os quais estava mandatado.