01224/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01224/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11653
Nr Documento: SA12010041401224
Juízes: Costa ReisRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJosé António de Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4094c52b75e0675c8025770b004be95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01224.09.69
Sumário
A lei fulmina com nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” - al.ª d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC - o que significa que a nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia está relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Julgador, qual seja o de conhecer e resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Dir-se-á, assim, que uma sentença é nula quando o Juiz proferiu a sua decisão sem se ter pronunciado sobre todas as questões que as partes suscitaram e que ele tinha obrigação de conhecer.
Texto
A… interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Director-Geral de Energia que declarou inviável a construção de Parque Eólico que pretendia levar a cabo alegando que o mesmo estava inquinado por vícios de violação de lei e de forma. Sem êxito já que lhe foi negado provimento. Inconformada, a Recorrente agravou para este Tribunal finalizando as suas alegações do seguinte modo: A sentença sob recurso é nula por omissão de pronúncia, por ter julgado improcedente o recurso contencioso de anulação interposto pela recorrente do despacho do recorrido Director-Geral de Energia, que indeferiu o pedido de informação prévia (PIP) por ela apresentado em 2.MAI.2002, nos termos do art. 10.°, n.ºs 1 a 4, do Dec.-Lei n.° 312/2001, com fundamento no “esgotamento do “tecto” nacional destinado à energia eólica” A omissão de pronúncia decorre da circunstância de o M.mo Juiz a quo, contrariamente ao que decorre dos n.ºs 1 e 2, al. b), do art. 57° da LPTA, se ter limitado a julgar improcedente o recurso contencioso, dando apenas por não verificado o invocado vício de violação de lei assente na errada interpretação e aplicação de diversas disposições do Dec.-Lei n.° 312/2001, tendo-se abstido de apreciar e decidir uma série de outros vícios que haviam sido invocados; A sentença deixou nomeadamente de examinar o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, decorrente da invocação do esgotamento do tecto nacional de potência disponível destinada a energia eólica, o vício de forma por falta de fundamentação, em razão da circunstância de não constarem do despacho os fundamentos e as razões da indisponibilidade de potência invocada, e o vício de forma, por o acto administrativo de indeferimento não ter sido precedido da audiência prévia da recorrente; Ao não apreciar o alegado erro sobre os pressupostos de facto do acto, que o inquina do vício de violação de lei, bem como os vícios de forma, por falta de fundamentação e por falta de audiência prévia, o M.mo Juiz a quo violou o dever prescrito no art. 57.° da LPTA, de se pronunciar expressamente sobre cada um dos vícios arguidos pela recorrente, dando assim origem a que a sentença seja nula por omissão de pronúncia; O Tribunal só podia ter-se abstido de se pronunciar sobre cada um dos vícios arguidos se, observada a ordem e os critérios de apreciação estabelecidos no referido art. 57.° da LPTA, tivesse dado provimento ao recurso com base na procedência de um deles; A sentença é ainda nula por omissão de pronúncia, pelo facto de se ter limitado a aderir ao pressuposto do acto recorrido, citando como razão da decisão esse pressuposto cuja ilegalidade foi invocada pela recorrente, e abstendo-se de formular qualquer juízo crítico e implicitamente a apreciar a alegação de ilegalidade dos pressupostos da decisão administrativa, no que resulta na não apreciação de uma questão que devia ter sido apreciada; A omissão de pronúncia constitui uma causa de nulidade da sentença, atento o disposto na a d) do n.° 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1° da LPTA; A sentença é também nula por força da contradição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que, por um lado, nega a aplicabilidade do Despacho n.° 9274/2002 ao PIP da recorrente, pela razão lógica de o mesmo ser posterior a este, e por outro lado, sustenta a decisão de improcedência do recurso em exclusivo nas considerações subjacentes à decisão da autoridade recorrida de suspensão de apresentação de PIPs plasmadas no referido Despacho; A contradição entre os fundamentos e a decisão constitui a causa de nulidade da sentença prevista na al. c) do n.° 1 do art. 668.° do CPC, porquanto se trata de uma oposição/contradição entre a decisão e os fundamentos que lhe subjazem, resultado de um vício lógico no raciocínio do julgador em que as premissas de facto e de direito apontam num sentido e a decisão segue um caminho oposto ou diferente; O regime do procedimento de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica e ligação às redes do SEP consta do Dec.-Lei n.° 312/2001, e contempla duas fases principais e sucessivas, que não se confundem: a primeira, que é a fase de apreciação e (eventual) aprovação do PIP, regulada no art. 10.°, e a segunda, que é a fase de apreciação e (eventual) aprovação do pedido de atribuição do ponto de recepção, regulada nos arts. 11° e 12°; No presente processo está em causa unicamente a legalidade do despacho do Director-Geral de Energia que indeferiu o PIP da recorrente, ou seja, o primeiro momento do procedimento; O PIP tem como finalidade obter junto da DGE informação (consubstanciada não tanto numa decisão, mas no apuramento de uma situação) sobre a possibilidade de ligação às redes do SEP por parte dos promotores dos centros electroprodutores, revestindo a decisão do PIP um acto certificativo e totalmente vinculado dessa possibilidade objectiva (vd. art.ºs 4° e 10.º, n.ºs 7,8 e 9); Os promotores dos centros electroprodutores são titulares de um verdadeiro direito de ligação às redes do SEP, consagrado expressamente no art. 4.º do diploma em causa, e não de uma mera expectativa, como erradamente se afirma na sentença; Este direito que não pode ser afastado ou o seu exercício condicionado por acto discricionário da Administração, mas apenas pelo apuramento objectivo da possibilidade de ligação, que é a finalidade da decisão do PIP; A verificação da possibilidade ou impossibilidade da ligação às redes do SEP é o objectivo único do PIP e deve ser apurada tendo em conta o ponto de recepção concretamente pretendido pelo promotor requerente; A lei indica, em moldes claramente taxativos, os casos em que o PIP deve ser indeferido, não podendo validamente a Administração inventar novos condicionalismos, nem tão pouco se arrogar detentora de poderes de suspensão ou de indeferimento que a lei lhe não atribui; A falta de capacidade disponível constitui fundamento específico de indeferimento do PIP, e traduz os casos em que seja inviável a ulterior atribuição de um ponto de recepção devido a falta de capacidade do mesmo, exigindo o art. 10°, n.° 10, in fine — sempre a explicitação, no acto de indeferimento, das razões concretas associadas a essa falta de capacidade disponível, só assim se cumprindo o dever de fundamentação inerente ao acto não constitutivo de direitos que é o indeferimento; Mesmo havendo capacidade disponível ou previsional da rede, o PIP pode ainda assim ser indeferido com base e caso se verifique algum dos fundamentos elencados nas als. a), b) e c) do n.° 4 do art. 12.°, por uma questão de economia processual, pois não faria sentido que, no âmbito da apreciação do PIP e por via da sua não aprovação, não fosse possível antecipar o indeferimento do pedido de atribuição do ponto de recepção, tornando desnecessária a sua apresentação; Face ao exposto, o M.mo Juiz a quo incorreu num erro de julgamento, por interpretação e aplicação erradas do disposto nos art.ºs 4°, 5°, 10°, e 12°, n°s 3 e 4, todos do Dec.-Lei n.° 312/2001; A sentença dá por assente o esgotamento do tecto nacional destinado à energia eólica, que é o pressuposto do acto recorrido e que o assumiu como razão da decisão nela contida, sem cuidar de apreciar as razões alegadas pela recorrente com vista à demonstração da ilegalidade daquele acto; A rede nacional é constituída pelo conjunto de sub-redes ou redes locais e regionais, sendo a capacidade total da rede nacional a que resulta do somatório da capacidade de recepção de cada dessas sub-estações, também designadas de sub-redes ou zonas de rede locais e regionais; É comum que em algumas dessas sub-redes locais e regionais a capacidade disponível esteja efectivamente esgotada, enquanto que noutras exista larga capacidade disponível para recepção, bastando para tal que os PIPs se concentrem em certos pontos de recepção e desprezem outros, onde continue a haver muita capacidade de recepção; Face aos conceitos de “capacidade de recepção” e “capacidade disponível” definidos, respectivamente, nas als. a) e b) do n.° 2 do art. 3° do Dec.-Lei n.° 312/2001, quando a Lei define as condições de indeferimento de um PIP por falta de capacidade de recepção de rede, refere-se inquestionavelmente à falta de capacidade de recepção do ponto de rede concreto para o qual ele foi apresentado, e não, como entendeu a DGE face ao critério e fundamento que utilizou e que o M.mo Juiz a quo por omissão caucionou, à falta de capacidade nacional, apurada pela soma algébrica das capacidades de recepção de todos os pontos da rede existentes no país; É inquestionável que o critério legal de determinação da capacidade de recepção é feito por cada ponto da rede em concreto, e não em abstracto para todo o território nacional, pois os PIPs reportam-se obrigatoriamente a um certo e determinado ponto de recepção; O M.mo Juiz a quo não só considera erroneamente que, à face da lei aplicável, a determinação da capacidade disponível pode ser feita em moldes abstractos a nível nacional, como vai ao ponto de considerar que, pelo facto de a DGE ter definido um tecto nacional considerando Portugal como um todo, um tal critério, embora “discutível ( …), não é objecto da presente acção”, podendo atingir-se o tecto nacional independentemente de existir a nível local disponibilidade de potência de ligação; A sentença recorrida toma por certa e indiscutível a adopção de um critério ilegal e errado pela DGE, para apurar a capacidade disponível para recepção, quando, em vez disso, deveria ter examinado, se tal critério tinha ou não cobertura no Dec.-Lei n.° 312/2001; Foi carreada para os autos vastíssima documentação, oriunda inclusivamente da própria autoridade recorrida, que demonstra que na zona de rede 39, à qual se refere o PIP da recorrente, havia, e ainda há, capacidade disponível de 105.580 KW, sendo que a potência a entregar por esta seria apenas de 51 KW, pelo que não lhe restava senão deferi-lo; A DGE não tem o poder soberano de fixar o critério de apuramento da capacidade de recepção da rede, sendo que o critério por ela fixado, formulando um abstracto “tecto nacional”, contraria de forma directa e flagrante o estabelecido pela lei, pelo que o acto administrativo praticado com base nesse critério padece do vício de violação de lei e como tal deve ser anulado, demonstrado que ficou que existia capacidade disponível para recepção de energia no ponto concreto da rede a que o PIP da recorrente se reportava, pelo que não podia o M.mo Juiz a quo tê-lo caucionado; Ao fazê-lo, a sentença recorrida interpretou erradamente os art.ºs 3°, n.° 2, als. a) e b), e 10°, nomeadamente os n.ºs 1, 4, 7 e 10, do Dec.-Lei n.° 312/2001, incorrendo também por esta via num erro de julgamento; Além do mais, demonstrado que ficou que o tecto nacional apurado pela DGE não estava obviamente excedido à data do PIP da recorrente, a imputação de erro de facto sobre os pressupostos deveria ter sido acolhida pela sentença, com a inerente anulação do despacho contenciosamente recorrido por violação de lei, pelo que, também por aqui existiu erro de julgamento, sem prejuízo da omissão de pronúncia supra alegada; O critério adoptado pela autoridade recorrida, por atender a um “tecto nacional”, em que se misturam pontos de rede com capacidade de recepção e pontos de rede sem capacidade de recepção, para inviabilizar a satisfação dos PIPs já apresentados, parando todo o processo e dando tempo a que outros candidatos se organizem e apresentem PIPs, viola de modo frontal o princípio “first come, first serve” consagrado pelo art. 10°, n°s 1 e 2, do Dec.-Lei n° 312/2001, com o objecto anunciado de incentivar e premiar os candidatos que mais rapidamente apresentem projectos com vista ao fornecimento de energia eólica à rede; Independentemente da sua ilegalidade substancial, o critério da DGE, plasmado no Despacho n° 9274/2002, nunca poderia ser aplicado retroactivamente, aos PIPs apresentados em data anterior à da sua aplicação, como sucedeu ao da recorrente, já que o quadro normativo que regula o deferimento ou indeferimento destes terá de ser aquele que estava em vigor na data da sua apresentação; O poder de suspender a apresentação de PIPs, cometido ao Director-Geral de Energia pelo n° 12 do art. 10° do Dec.-Lei n° 312/2001, não abrange logicamente os PIPs já apresentados, que deverão ser apreciados e deferidos ou indeferidos; O despacho de suspensão publicado em 7.MAI.2002 (Despacho do DGE n° 9274/2002) justificará o não recebimento, de PIPs a partir desta data, mas não abrange nem poderá legalmente abranger, os PIPs apresentados até essa data, como era o caso do da recorrente, não podendo o procedimento, uma vez iniciado, ser administrativamente suspenso e retroactivamente anulado pela Administração, como se nunca tivesse tido lugar: A fundamentação invocada pelo despacho recorrido é totalmente desconforme com a lei, incorrendo o referido despacho também por esta razão em vício de violação de lei, por infracção ao no 12 do art.º 10.º do Dec.-Lei n° 312/2001, e, bem assim, atento o seu carácter restritivo e à aplicação retroactiva que dele resultou, aos art.ºs 127°, n° 1, in fine, 128°, 130º, n°2, e 131°, todos do CPA; A sentença recorrida, ao apoiar a validade do despacho da autoridade recorrida, fez uma interpretação errada de todas estas disposições legais. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do M.P. emitiu parecer no sentido da nulidade da sentença já que não se havia pronunciado sobre matéria que havia sido suscitada. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Por requerimento, apresentado junto da Direcção-Geral da Energia em 2 de Maio de 2002, formulou a A… um pedido de informação prévia (PIP) sobre a possibilidade de ligação à rede do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) do Parque Eólico de Sintra, nos termos previstos no art.º 100.º do DL n.º 312/01, de 10/12, mencionando o ponto de recepção pretendido e a data para a ligação e juntando a memória sumária do projecto e o comprovativo do pagamento da taxa de 8000 Euros a favor da Direcção Geral de Energia, estabelecida conforme a Portaria n.° 1467-C/2001 de 31/12. (Cfr. PA); Após a apresentação do requerimento referido no precedente facto, foi publicado no DR, II Série, de 07.05.02, o despacho n.° 9274/02, datado de 15/04, do Director-Geral da Energia, mediante o qual se deu a conhecer que: “para o próximo período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP a apresentar pelos produtores referidos no artigo 4° do Decreto-Lei n.° 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.° 2 do artigo 10.° do mesmo diploma, de 1 a 15 de Maio próximo, apenas serão aceites pedidos que satisfaçam as seguintes condições: utilizar processo de produção por via da co-geração ou baseado na utilização de biogás; No caso da co-geração, que a pretendida ligação venha a ser efectuada ao nível da rede de transporte e concretizada só a partir de 2005; No caso do biogás, que a potência de ligação à rede seja inferior ou igual a 1 MW.” (Cfr. PA); 3. No seguimento da referido no precedente facto, foi elaborado o ofício n.° 6909 de 18.06.02, subscrito pelo Director-Geral da Energia e endereçado à Recorrente, no qual se refere, designadamente, que: Nos termos do n.° 12 do art.º 10° do D L 312/01, para salvaguarda da boa gestão dos pedidos de informação prévia, pode o DGE, mediante despacho, suspender a apresentação dos referidos pedidos; Durante a 1.ª quinzena de Janeiro de 2002, foi apresentado um número muito elevado de pedidos, a que correspondem a potência total de 7200 MVA - o que ultrapassou a potência disponível na rede. Perante tal realidade, entendeu a DG-E ser necessário restringir a apresentação dos pedidos de informação prévia no 2° quadrimestre do ano corrente de 2002. Para o efeito, o despacho n.° 9274/2002 limitou a apresentação dos PIPS às instalações de co-geração que se liguem à rede de transporte e às instalações que utilizem biogás com potência até 1 MV. Assim, não se enquadrando o pedido formulado pela A…, nas condições contidas no indicado despacho, junto se devolve o mesmo, solicitando que seja facultado o nome da entidade bancária, bem como o NIB dessa empresa, para que a DG-E proceda à devolução do montante de 8000 Euros, valor da taxa paga. (Cfr. PA); 4. Por carta de 26.07.02 veio a Recorrente contestar o entendimento expresso pelo DGE no precedentemente referenciado ofício, afirmando, designadamente: Quanto aos factos: O requerimento foi elaborado nos termos do art.º 11 ° do DL 312/01, O pedido de atribuição do ponto de recepção indicado foi dirigido para a zona 39 / Alto Mirai Sete Rios, subestação do Sabugo, em Sintra, com a potência de 51.000 KVA, Esta subestação tem potência disponível para escoar a electricidade produzida pelo parque eólico de Sintra, O despacho que restringiu os PIPS foi publicado em 07.05.02, O PIP da A… foi entregue em 02.05.02. Quanto aos argumentos, afirmou-se então que: O despacho n.° 9274/02, foi publicado posteriormente (07.05.02) à apresentação do PIP (02.05.02), estando neste caso plenamente em vigor o DL n.° 312/01, pelo que não pode aquele despacho ser aplicado retroactivamente; Não colhe a afirmação do DGE de que foi muito elevado o n.° de PIPS (453) formulados na ia quinzena de Janeiro de 2002, tendo atingido a potência de 7.200 MW, pois que a zona 39 / Alto Mirai Sete Rios - Sabugo, Sintra, tem capacidade disponível; O corte dos pedidos apresentados até ao limite nacional dever-se-á efectuar nas subestações nas quais se situa o problema dos cortes. Solicita, assim, resposta ao PIP nos termos do art.º 10° do DL 312/01,com os fundamentos aludidos no n.° 10 do art.º 10° do mesmo diploma, e com impossibilidade de aplicação retroactiva do despacho n.° 9274/02, por conseguinte, com deferimento do PIP. (Cfr. PA); No seguimento da precedente carta do Recorrente, de 26.07.02, foi pelo Director de Serviços de Energia Eléctrica, nos termos do ofício n.° 9979, de 10.09.02, referido o seguinte: O elevado n.° de PIPS apresentados em Janeiro de 2002, solicitando ligações para parques eólicos levou a DGE a fixar um limite máximo nacional para potência a ligar até 2010 para este tipo de produção de energia eléctrica. Limite que foi determinado pela necessidade de se proceder a uma exploração racional da rede e, especialmente, para garantir a segurança do fornecimento de energia eléctrica. Tendo a potência solicitada sido da ordem dos 7.000 MVA, é permitido ao abrigo do art.º 10º do DL n.° 312/01, estabelecer uma reserva provisória de capacidade para os pedidos em curso de apreciação, conduzindo à fixação do limite máximo nacional para a potência atribuível aos parques eólicos em cerca de 2000 MV A, pelo que se considerou ser muito pouco provável poder satisfazer novos PIPS, para o indicado tipo de produção de energia eléctrica. Acontecendo que o limite máximo nacional será atingido se os promotores procederem conforme o exposto em 2, as zonas da rede para as quais não foram apresentados PIPS, ou em que os apresentados não esgotaram a capacidade disponível, essas zonas ficarão necessária e obrigatoriamente desafectadas para efeitos de ligação de parques eólicos. A D-GE não vê inconveniente em considerar que a apresentação do PIP da A…, de 02.05.02, foi efectuado de acordo com a legislação então em vigor, mas acrescenta que, face ao que vem dito, a D-GE não poderá, enquanto durar a apreciação dos PIPS apresentados na 1a quinzena da Janeiro de 2002, proceder à apreciação do PIP da A…, donde resulta ser quase certo que a resposta será negativa. Assim, a D-GE fica a aguardar que a A…, confirme se está interessada em manter o PIP ou se deseja que lhe seja devolvido o valor da taxa correspondente. (Cfr. PA); No seguimento da recepção desse ofício, respondeu a A…, por carta de 12.09.02, dirigida ao Director de Serviços de Energia Eléctrica, afirmando que mantém o PIP apresentado em 02.05.02. (Cfr. PA); Por carta de 27.06.03, dirigida ao referido Director de Serviços, a A… vem solicitar o deferimento do PIP, apresentado em 02.05.02, transcrevendo os pontos constantes do ofício 9979, de 10.09.02, da D-GE e repetindo o teor da sua carta de 12.9.02 em que dizia manter o PIP. Mais aduz a publicação no DR, II Série, de 30/04, do despacho n.° 8446- B/03 do D-GE, em que se prevê a abertura de concurso para os projectos eólicos, não sendo portanto aceites PIP para esta tecnologia. A finalizar tal carta, a A…, pede, que seja deferido o PIP, apresentado em 02.05.02. (Cfr. PA); Pelo ofício n.° 14.060, de 01.10.03, subscrito pelo Director-Geral da Energia, endereçado à A…, refere-se, em síntese o seguinte: Relativamente à carta de 27.06.03, reafirmam-se as informações anteriormente prestadas; até à data, não foi aberto o acesso a qualquer potência para energia eólica, dado o esgotamento do “tecto” nacional destinado à mesma, pelo que não seria viável uma resposta ao vosso PIP; Quanto ao futuro, não se prevê qualquer alteração aos procedimentos que têm vindo a ser adoptados para a vertente eólica, apenas se perspectivando, tal como decorre dos despachos n°8446-8)03, de 30.04.03, e n.° 16815, de 30/08, a abertura de um concurso, destina-se esse concurso para a atribuição de potência para parques eólicos, cujas regras serão definidas no respectivo programa e caderno de encargos: Quanto ao pedido, O PIP, apresentado em 02.05.02, não tem viabilidade de ser satisfeito, pelo que o mesmo será cancelado. (Cfr. PA): 9. O presente recurso deu entrada no então Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em 2 de Dezembro de 2003. (Cfr. fls. 2 Proc.°). O Direito. O presente recurso dirige-se contra a sentença do TAF de Sintra que negou provimento ao recurso interposto do despacho do Sr. Director Geral de Energia que inviabilizou o Parque Eólico que a Recorrente pretendia construir a qual vem rotulada de nula, por um lado, por ter omitido pronúncia sobre vícios que tinham sido expressamente imputados ao acto impugnado e, por outro, por os seus fundamentos estarem em contradição com a decisão e, além disso, de ter feito errada apreciação sobre a legalidade do acto. Vejamos, pois, começando-se pela alegada nulidade da sentença. A lei fulmina com nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (art.º 668.º/1/d) do CPC), o que significa que a referida nulidade está relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz, qual seja o de conhecer e resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art.ºs 668.º, n.º 1, al. d), e 660.º, n.º 2, do CPC). O que quer dizer que a sentença só será nula quando o Juiz proferir decisão sem apreciar todas as questões suscitadas pelas partes e que ele tinha obrigação de conhecer e isto porque, conforme é entendimento da jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, “só a falta de conhecimento das questões que suscitam apreciação em razão do pedido e da causa de pedir integra a nulidade prevista no art. 668°, n.° 1, al. d) do C.P.C., não a mera falta de discussão das razões ou argumentos invocados pelas partes em abono das suas teses” – Acórdão daquele Tribunal de 14/01/2010 (proc. n.º 43134). Por outro lado, a sentença deve ser uma peça processual coerente visto que, sendo a sua finalidade a prolação de uma decisão que defina o direito numa relação conflituosa e que estabeleça a paz nessa relação, esse desiderato só poderá ser alcançado se a mesma for clara, lógica e coerente, pois que só assim se conseguirá que as partes se convençam da sua bondade e se conformem com o que nela se decidiu. E, porque assim, a mesma tem de assentar num raciocínio estruturado onde a factualidade e o discurso jurídico que dela decorre sejam concordantes com a decisão, sob pena de, assim não acontecendo, se não alcançar o pretendido apaziguamento. Por ser assim é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão (art. 668.º/1/d) do CPC), o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. Não basta, pois, que a decisão fira a lógica dos seus fundamentos, é necessário que os contradiga, que os afronte, pois de contrário poderá haver erro de julgamento mas não haverá contradição entre fundamentos e decisão e, consequentemente, não haverá nulidade de sentença. – Vd. J.A. Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 141. 2. In casu, a Recorrente considera que a sentença é nula uma vez que negou provimento ao recurso com o fundamento de que o acto impugnado não tinha feito errada aplicação do que se dispõe Dec.-Lei n.° 312/2001 sem ter conhecido os restantes vícios que haviam sido invocados. E a verdade é que, nesta matéria, a Recorrente litiga com razão. Com efeito, o Sr. Juiz a quo começou por afirmar que “o conhecimento dos vícios que conduzem à anulação do acto deve ser feito pela ordem indicada pelo Recorrente, quando este estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo M.P., ou, nos demais casos, pelos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos” e que, sendo assim, e sendo que a Recorrente alegou que se verificava: Ilegalidade do despacho do Director Geral de Energia exarado no processo E1- 2-3/0 e notificado através do oficio 014060 de 1.10.2003, por violação de lei, n.ºs 3 e 4, do art.° 12.° do Dec.-Lei n.° 312/2001 - à data em que o pedido foi apresentado não estaria em vigor qualquer despacho que dispensasse a apresentação de tal tipo de pedidos ou que os submetesse a condicionamentos adicionais, aplicando-se de pleno o indicado diploma; Ilegalidade do despacho por aplicação retroactiva ao pedido da Recorrente de um regime só posteriormente entrado em vigor - o Regime do Despacho n.° 9274/2002 (2ª Série) de 07/05/02 Ilegalidade do despacho por erro de facto nos seus pressupostos - a consideração do esgotamento do tecto nacional destinado à produção de energia eólica.” Era por eles que se devia começar a análise da legalidade do acto recorrido. E assim fez e, considerando que nenhum deles se verificava, negou provimento ao recurso. Ora, a Recorrente considera que a invocação desses vícios não esgotava os fundamentos com que havia atacado o acto já que tinha alegado que se não verificava o esgotamento do tecto nacional de potência disponível destinada a energia eólica, que o acto não estava fundamentado e que se verificava vício de forma, por o acto administrativo de indeferimento não ter sido precedido da audiência prévia da recorrente e que nenhum destes vícios tinha sido conhecido. O que determinava a nulidade da sentença. Vejamos se assim é. 3. No tocante à omissão de pronúncia sobre o invocado esgotamento do tecto nacional da potência destinada a energia eólica não se pode duvidar de que o Sr. Juiz a quo se referiu a esta alegação – vd. pg.s 267 da sentença – e, por isso, neste ponto, a sentença não está inquinada pelo apontado vício podendo, quando muito, sustentar-se ter havido erro de julgamento por essa pronúncia ser desacertada ou insuficiente. Sendo assim, e sendo que, como se disse, só a falta absoluta de conhecimento das questões suscitadas integra a nulidade prevista no art. 668°/1/d) do C.P.C. e não a mera falta de discussão das razões ou argumentos invocados pelas partes em abono das suas teses é forçoso concluir que a sentença recorrida não é nula em razão deste fundamento. Outro tanto não se dirá no tocante à omissão de pronúncia sobre o não cumprimento do disposto no art.º 100.º do CPA que, de resto tinha sido invocado na petição e nas alegações de recurso (art.º 53.º e conclusão 29.º, respectivamente), já que a sentença nada disse a esse propósito. E o mesmo aconteceu relativamente à alegada falta de fundamentação do acto impugnado já que, apesar da invocação deste vício constar da conclusão 25.º das alegações de recurso, o Sr. Juiz a quo nada disse sobre o mesmo. O que significa que a sentença recorrida não abordou questões que tinham sido expressamente suscitadas o que, nos termos acima expostos, constitui vício determinante da sua nulidade. Sendo assim, e sendo que está adquirido que a sentença é nula por omissão de pronúncia deixou de ser necessário averiguar se a mesma também o é, conforme vem alegado, por a sua decisão contradizer os respectivos fundamentos. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento ao recurso e em declarar nula a sentença recorrida, devendo os autos baixar ao Tribunal de 1.ª instância a fim de aí serem conhecidos os vícios sobre os quais não foi emitida pronúncia. Sem custas. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – José António de Freitas Carvalho.