046991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 046991
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Expropriação por utilidade pública, Extinção do direito de reversão, Prazo, Inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062094
Nr Documento: SAP20040602046991
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16db10db5d845a3080256eb60044ed42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:046991.95
Sumário
I - Expropriado em 1947 um prédio rústico o qual não foi afecto ao fim que determinou a expropriação, o direito de reversão teria nascido para o seu anterior proprietário decorridos que foram dois anos após a entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, - artigo 5º, nº 6 - não fora o decurso do prazo de 20 anos após a adjudicação do imóvel à entidade expropriante, face ao disposto na alínea a), n 4, do art. 5º do CE91 e do CE99. III - Irreleva a circunstância do recorrente ter pedido, por mais de uma vez, a reversão do prédio expropriado, se tais pedidos foram feitos antes de 7 de Fevereiro de 1994, porquanto ainda não tinha nascido tal direito, conforme referido em I. IV - Não são inconstitucionais as citadas normas já que não violam o artigo 62º da Constituição da República, pois não contêm restrições desproporcionadas ao direito de propriedade, tanto mais que tais normas regulam antes o direito de reversão, pelo que os limites impostos por elas não são limites directamente impostos ao direito de propriedade, e são, por outro lado, uma exigência da paz jurídica e social, reclamada pela estabilidade das relações jurídicas.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA): 1 – A..., B..., C..., ... E ..., HERDEIROS HABILITADOS DE ..., ..., ..., e ... e mulher ... inconformados com o acórdão da secção que lhes negou provimento ao recurso contencioso de anulação do Despacho n.º 1463-A/2000 SETF, proferido pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças em 4 de Outubro de 2000, dele interpuseram recurso para este Pleno. Alegaram tendo formulado as seguintes conclusões: A ) A invocada caducidade do direito, por os recorrentes não terem requerido a reversão do prédio expropriado, não procede por os recorrentes, por quatro vezes, terem pedido a reversão do prédio expropriado. Na verdade, os recorrentes já o haviam feito em 1992, por requerimento entrado em 24 de Julho de 1992, o qual mereceu um despacho de indeferimento do pedido de reversão do prédio expropriado pela Direcção Geral do Património que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sufragou por ter entendido que o acto era irrecorrível por falta de definitividade vertical, e rejeitado o recurso. O exercício do direito e o conhecimento da pretensão dos recorrentes pela autoridade administrativa, tornou-se causa impeditiva de caducidade (artº 331º do Código Civil). Assim, dizendo-se como se diz no douto acórdão, que a reversão podia ter sido pedida até 7 de Fevereiro de 1996, dá razão aos recorrentes, já que estes até esta data exerceram o direito. E mesmo que assim se não entenda, o que só por mera hipótese se admite, teremos de nos sufragar da brilhante explanação da declaração de voto do Senhor Conselheiro Lopes de Sousa, quando diz: “A possibilidade de o direito de reversão ter caducado neste momento depende de ele poder ser exercido naquela data de 7-2-94, pois o prazo de caducidade, na falta de disposição especial, só começa a correr no momento em que o respectivo direito pode ser exercido (artº 329º do Código Civil) ”. Ora, a adjudicação do bem expropriado tinha ocorrido há mais de 20 anos (ocorreu em 1947) e, por força do disposto na alínea a) do nº4 do transcrito artº 5º do Código das Expropriações de 1991, o direito de reversão cessava quando tivessem decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação, isto é, não chegava mesmo a existir face a este diploma. Sendo o pedido de reversão apresentado na vigência do Código das Expropriações de 1999,é à face deste diploma que ele deve ser apreciado, como é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo. G ) A alínea a) do nº 4 do artigo 5º ao estabelecer a cessação do direito de reversão quando tenham decorrido 20 anos sobre a data em que foi adjudicado o bem expropriado, e no caso em apreço, tendo a adjudicação ocorrido em 1947, tem de concluir-se que este Código de Expropriações não reconhece o direito de reversão aos recorrentes. As questões levantadas pelos recorrentes no que tange aos institutos do abuso de direito e enriquecimento sem causa, deviam ter sido apreciadas no douto acórdão. Na verdade No caso sub judice existe uma clara situação de abuso de poder e de abuso de direito. Na verdade os recorrentes viram-se expropriados de um bem contra a sua vontade e não podem agora ver a entidade expropriante conseguir obter muitas centenas de milhares de contos de mais valias, afectando o imóvel a fins diferentes daqueles para que fora expropriado. O abuso de direito abrange o exercício de q ualquer direito por forma anormal quanto à sua intensidade ou à sua execução de modo a poder comprometer o g ozo de direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências que os outros têm de suportar. Pois existe abuso de direito quando este se exerce em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ou quando, com esse exercício se ofende clamorosamente o sentimento jurídico dominante. O instituto da reversão tem por fim moralizar a actividade expropriativa da administração, facultando aos particulares expropriados a possibilidade de recuperarem os bens que não foram aplicados ao fim que determinou a expropriação. Trata-se de um direito que encontra fundamento na garantia constitucional do direito à propriedade privada (Artigo 62º da Constituição da República Portuguesa). Porém Os termos concretos em que são possibilitados os pedidos de reversão são tão limitados que na prática tal instituto quase não existe, traduzindo-se num grave cerceamento das garantias do particular perante a expropriação urbanística e o princípio da igualdade. Com a entrada em vigor do D.L. 438/91 de 9/11 voltou a ser permitida a reversão e aqui sim, em condições que já permitiriam aos interessados efectivamente formular o pedido de reversão, pois considerava (Artigo 5º ) que existia fundamento quando os bens expropriados não fossem aplicados ao fim que determinou a expropriação, no prazo de dois anos após a data de adjudicação, se sabe que o prédio não vai ser utilizado para o fim que determinou a expropriação. Mas também aqui, aquilo que o legislador deu com uma mão, tirou com a outra pois no nº 4 al. a) do artigo 5º afirmava que o direito de pedir a reversão cessa passados 20 anos sobre a data da expropriação. O mesmo se passou com a Lei nº168/99 de 18/09, que embora permitindo o direito de reversão, as condicionantes do seu exercício são de tal modo estreitas que o direito não chega a poder ser exercido, o que consubstancia um total desrespeito pelas garantias dos particulares perante a expropriação, uma vez que mesmo vendo desaparecer o escopo da utilidade pública com base na qual foi feita a expropriação, nunca lhes é dada a hipótese de terem de volta o prédio expropriado, devendo tal regime ser considerado inconstitucional face ao disposto no artigo 62º nº 1 e 2 da C.R.P. Na verdade, esta disposição ao referir que a expropriação tem como fim a realização do interesse público, o sentido que se infere da própria fórmula “expropriação por utilidade pública”, quer significar que os bens objecto da expropriação apenas podem ser aplicados ao fim público específico que determinou o acto ablatório e não a qualquer outro, sob pena deste perder todo o seu sentido. O mesmo entendimento foi perfilhado pelo S.T.A. no seu acórdão de 2/2/95, publicado no B.M J. 444, pg. 678, onde se afirma que « Na expropriação por utilidade pública, a caducidade da declaração por utilidade pública faz extinguir prematuramente a eficácia do acto essencial do processo de expropriação, que morre e deixa de produzir efeitos antes do exercício do direito de expropriação, libertando assim definitivamente o expropriado daquela declaração, sem prejuízo do reinicio de novo processo expropriativo, mediante nova declaração de utilidade pública ». Sendo unanimemente defendido q ue sem utilidade pública não há expropriação, que sentido faria nos casos em que, uma vez efectuada a expropriação, se chega depois à conclusão que o prédio expropriado não vai ser utilizado para o fim de utilidade pública que a originou, não pode a lei ordinária, em contradição consigo mesma e com a própria CRP, negar o exercício de um direito de reversão que desta forma em momento algum pôde ser exercido. O fim justificativo da expropriação por utilidade pública tem que ser respeitado na utilização dos bens expropriados que não podem ser afectados . A utilização de ónus para fins diversos dos que justificaram a sua expropriação representa uma forma de violação do artigo 62º nº 2 do da Constituição (..)» (Acórdão do STA de 24/09/92 proferido no processo n º 028463). U ) O direito de pedir a reversão, nos casos em que o prédio expropriado não é utilizado para o fim de utilidade pública que esteve na base da expropriação, decorre não só das disposições legais q ue a prevêem, mas também directamente da Constituiçã o, mais concretamente do seu artigo 62º nº2. Assim, se o fim da expropriação não foi desenvolvido, desaparece a legitimação para o ataque à propriedade privada e o fundamento jurídico para a aquisição da propriedade privada por parte de uma entidade pública, uma vez que decorre do citado preceito constitucional que a mesma só é admissível para realização do interesse público que a determinou, podendo o expropriado exigir a reversão, directamente com base neste preceito constitucional. E com base neste entendimento devem os artigos 5º nº 4 al. A) e nº 6 do D.L. nº 438/91 de 9/11 e artigo 5º nº 4, al. a) e nº 5 da Lei nº 168/99 de 18/09, ser declarados inconstitucionais na medida em que impossibilitam a reversão dos prédios expropriados, mesmo no caso do prédio expropriado já não ser utilizado, para o fim público que determinou a expropriação. A não concessão ao expropriado da possibilidade de exercício do direito de reversão, após se ter verificado o facto que permite concluir que o bem expropriado não será afectado ao fim que determinou a expropriação é materialmente inconstitucional, por constituir uma restrição injustificada do direito de propriedade”. 3 1) Como se refere no citado acórdão Nº 827/96, do Tribunal Constitucional « o direito de reversão é uma exigência constitucional derivada do artigo 62º, na medida em que exprime uma harmonização valorativa entre o direito subjectivo de propriedade privada, a função social da propriedade privada e a responsabilidade do Estado na protecção e ordenação da propriedade privada, de acordo com os interesses envolvidos (Ac. Do Tribunal Constitucional n º 827/96). A2) Assim sendo, a norma do artº 5º, nº 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1999, que afasta a possibilidade de reversão quando a adjudicação ocorreu há 20 anos, é materialmente inconstitucional, por ser incompatível com o artº 62º do C.R.P., quando aplicada a situações em que a adjudicação já ocorreu há mais de 20 anos, à data da sua entrada em vigor, e em que não existiu, à face das leis ordinárias anteriores, possibilidade de os expropriados, requerem a reversão. A3) Sendo o direito de propriedade um direito de natureza análoga aos direitos fundamentais, a prevalência daquela norma constitucional tinha de ser assegurada por todas as entidades públicas, como decorre do preceituado nos artigos 17º e 18º, nº 1, da C.R.P.. A 4) Nestes termos, o acto recorrido ao aplicar aquele artº5º, nº4, alínea a), enferma de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação (artº 136º do C.P.A.) ”. II - A Entidade recorrida, em contra-alegações, sustenta o improvimento do recurso já que os recorrentes repetem os mesmos fundamentos aduzidos em sede da petição, pelo que em princípio nada há de essencial e efectivamente novo que possa alterar os fundamentos constantes do Parecer nº 67/00 que serviu de base ao despacho recorrido quer os reiterados em sede da resposta e que aqui dá por reproduzidos. Também o Ex.º Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer sustenta que o recurso não merece provimento em virtude do direito de reversão se encontrar prescrito. III - OS FACTOS Deu o acórdão recorrido como assentes os seguintes factos que se não questionam: Em 1947 a comissão administrativa das novas instalações para o Exército expropriou um terreno com a área de 29700 m2, situado no distrito de Setúbal, Freguesia de S. Sebastião, que integrava o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1602, fls. 132 do Livro B-55, em nome de ...; A expropriação deste prédio rústico foi efectuada ao abrigo das disposições constantes do D.L. n.º 28797 de 1 de Julho de 1938, no âmbito do programa de obras e melhoramentos que o Governo se propôs levar a efeito para a comemoração dos centenários da fundação e da restauração da nacionalidade. Na altura ... era proprietário desse terreno; Essa expropriação foi efectuada na sequência de declaração de utilidade pública, tendo em vista a construção do novo Quartel do Regimento de Infantaria n.º 11, em Setúbal. O Quartel referido em e) não foi construído, até à data em que foi apresentado o presente recurso contencioso, em 12-12-2000; Nos anos de 1973, 1 976 e 1979, os herdeiros dos referido ... apresentaram pedidos de reversão do prédio referido, que foram indeferidos, nos dois primeiros casos por a autoridade decidente ter entendido que ainda não estava solucionado o problema das instalações para o referido Regimento de Infantaria n.º 11 e que elas ainda poderiam vir a ser construídas e, no último caso, por ter entendido que a lei então vigente não permitia o direito de reversão; Em 1992, foi publicado um edital tendo em vista um processo de justificação administrativa que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 168/92, 8 de Agosto, autorizava a venda daquele terreno em hasta pública; Os Recorrentes tiveram nesse mesmo ano de 1992 conhecimento do conteúdo do edital, ficando a saber que o quartel referido não iria ser construído e que o terreno expropriado iria ser vendido (art. 33.º do requerimento de recurso hierárquico apresentado pelos Recorrentes, reproduzido na petição do presente recurso, a fls. 8); Em 24-5-2000, os Recorrentes, invocando a qualidade de herdeiros do referido ... apresentaram ao Senhor Director-Geral do Património do Estado um novo pedido de reversão do terreno referido; Este pedido foi indeferido por despacho do Senhor Director-Geral do Património do Estado de 4-7-2000, com invocação do preceituado no n.º 4 do art. 5.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, por terem decorrido mais de 20 anos sobre a data da adjudicação do terreno referido; Os Recorrentes interpuseram recurso hierárquico deste despacho para o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças; Na sequência deste recurso hierárquico, foi elaborado o Parecer n. º 67/00, do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, cuja cópia consta de fls. 56 a 67, cujo teor se dá como reproduzido, em que se incluem as seguintes conclusões: Desde 1947, houve três fases de evolução do Direito aplicável à expropriação em causa, e ainda que seja controversa a permissibilidade do direito de reversão nas 1ª e 2ª fases, ao contrário da nossa opinião, o certo é que já não é controversa a sua permissão legal a partir da 3ª fase, isto é, após 1991. Representada pelo Código de Expropriação de 1991 (DL n.º 438/91 de 9 de Novembro) e agora pelo actual de 1999 (Lei n.º 168/99, de 18.09) em que o direito de reversão é permitido nos termos dos seus respectivos artigos 5º. Ora à luz do Código de 1991, e segundo a mais recente jurisprudência o direito de reversão só surge depois de decorrido inteiramente, na vigência do novo Código (entenda-se o aprovado pelo DL N.º 438/91) o prazo de dois anos para as entidades beneficiárias da expropriação aplicarem o bem expropriado ao fim determinante da expropriação (7 de Fevereiro de 1994). Esse direito de reversão caduca se não for exercido no prazo de dois anos a contar dessa data, ou seja, até 7 de Fevereiro de 1996. Ora os expropriados e ora recorrentes nunca exerceram o direito de reversão após 1991: nem após a data em que dizem ter tido conhecimento apenas em 1992 (edital citado); nem após 7 de Fevereiro de 1994, isto é, após decorrido prazo de dois anos para o bem expropriado ser aplicado ao fim determinante da expropriação; nem sequer até 7 de Fevereiro de 1996. isto é, adentro do prazo de dois anos de caducidade do direito de reversão ; Caducado o direito por decurso do prazo para o seu exercício, é fundamento bastante para não conceder provimento ao presente recurso hierárquico; Como se tal não bastasse, à luz do Código de 1991, o direito de reversão na sua dimensão material, caducou também agora à luz do actual Código das Expropriações, decorridos que foram mais de 20 anos (cerca de 53 anos) após a data da adjudicação da expropriação: Não têm fundamento a arguição do vicio de inconstitucionalidade imputada pelos recorrentes aos artigos 5º, entre outros dos Códigos de Expropriação de 1991 e de 1999, e mesmo que porventura tivessem, à Administração Pública cabe o dever de os aplicar, antes de declarada judicialmente a pretensa inconstitucionalidade, e mesmo depois de declarada ficam ressalvados os casos julgados e as situações que por razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público importa ressalvar dos efeitos da inconstitucionalidade. Os limites ou restrições à propriedade/reversão da expropriação previstos nos artigos impugnados dos Códigos de Expropriação 1991 e 1999 citados, são os constitucionalmente consentidos em conformidade com o n.º 2 do art. 62º conjugado com o n.º 2 do art. 18º ambos da CRP. Nesta perspectiva, também tudo concorre para a conclusão final de que não deve ser dado provimento ao presente recurso hierárquico. k)Em 3-10-2000, o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças proferiu o despacho n.º 1463A/2000 – SEF 7, com o seguinte teor (fls. 54): DESPACHO N.º 1463A/2000 - SETF Considerando a intervenção da Direcção-Geral do Património, nos termos do artigo 172º do CPA e na sequência da interposição de recurso hierárquico necessário pelos herdeiros de ... da decisão de 28 de Junho de 2000 que indeferiu o pedido de reversão de parcela de terreno expropriada em 1947; Considerando a apreciação jurídica expendida no Parecer n.º 67/00 (Proc. n.º 169/00), elaborado no Gabinete Jurídico e do Contencioso (Secretaria-Geral), determino, em conformidade com o disposto nos artigos 124º, n.º 1, alínea b), 125º e 174º, todos do CPA, o seguinte: Confirmo o acto recorrido com os fundamentos de facto e de direito constantes do Parecer n.º 67/00 acima identificado, pelo que a pretensão dos requerentes de reversão da parcela de terreno expropriada em 1947, não procede. Dê-se conhecimento do presente despacho aos requerentes, à Direcção-Geral ao Património e ao Gabinete Jurídico e do Contencioso (Secretaria – Geral).” DO DIREITO Infere-se da matéria de facto dada como provada pelo acórdão recorrido, e que este Tribunal tem de acatar, por ser um tribunal de revista, que em 1947 foi expropriado, ao abrigo do D L nº 28 797, de 1 de Julho de 1938, a ..., um prédio rústico com 29 700 m2 , em Setúbal, para a construção do novo quartel do Regimento de Infantaria nº 11, o qual até à data da entrada da petição do recurso contencioso em tribunal (12.12.2000) não tinha sido construído. Os herdeiros do então proprietário, ora recorrentes, apresentaram pedidos de reversão do prédio em causa em 1973, 1976 e 1979, pedidos esses que foram indeferidos, com fundamentação diferente, sem que tivesse havido impugnação contenciosa. Em 1992, foi publicado um edital tendo em vista um processo de justificação administrativa que, ao abrigo do DL nº 168/92, de 8 de Agosto, autorizava a venda daquele terreno em hasta pública, tendo nessa data os recorrentes tomado conhecimento do conteúdo desse edital, ficando a saber que o referido quartel não iria ser construído e que o terreno expropriado iria ser vendido. Só em 24 de Maio de 2000 os recorrentes apresentaram ao Director-Geral do Património do Estado um novo pedido de reversão o qual foi indeferido por despacho daquele em 4 de Julho seguinte com fundamento no disposto no nº 4 do art. 5º do CE aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, visto terem decorrido mais de 20 anos após a data da adjudicação do referido prédio. Interposto recurso hierárquico para o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças foi o mesmo indeferido com dois fundamentos : a) à face do Código das Expropriações de 1991, (CE91) aprovado pelo DL nº 438/91, de 9 de Novembro, o direito de reversão (art. 5º) surgiu após ter decorrido o prazo de dois anos sem afectação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação, direito esse que deveria ser exercido no prazo de dois anos após ter surgido. Ora o CE91 entrou em vigor em 7 de Fevereiro de 1992 pelo que o direito de reversão caducou por não ter sido exercido nos dois anos seguintes contados do termo (Fevereiro de 1994) de que a Administração dispunha para afectar o terreno expropriado à construção do quartel, ou seja, até 7 de Fevereiro de 1996; b) o direito de reversão caducou igualmente à luz do CE99, aprovado pelo DL nº 168/99, de 18 de Setembro, (art. 5º, nº 4) por terem decorrido mais de 20 anos, sem os recorrentes terem exercido tal direito. Inconformados, interpuseram recurso do despacho de indeferimento do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para a 1ª Secção este STA tendo esse tribunal, pelo acórdão recorrido, negado provimento ao mesmo, com a seguinte argumentação, na esteira do acórdão deste Pleno de 19.1.2000, proferido no Proc. nº 37 652 : “O primeiro fundamento invocado pela Autoridade Recorrida para indeferir o pedido de reversão apresentado pelos Recorrentes foi o de entender que, relativamente aos bens expropriados cuja adjudicação tinha ocorrido antes da entrada em vigor deste Código, CE91 este art. 5.º estabelecia o prazo de dois anos, a contar da sua entrada em vigor, para o bem expropriado ser aplicado ao fim que determinou a expropriação, e, findo esse prazo, os interessados dispunham do prazo de dois anos, previsto no n.º 6 deste artigo, para requerer a reversão, sob pena de caducidade. Esta interpretação deste art. 5.º é correcta, sendo a que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar pacificamente. Na verdade, o facto de o referido art. 7.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1976 dever ser considerado inconstitucional «não afasta, em princípio, o dever do seu acatamento por parte da Administração e dos cidadãos até que sobreviesse uma declaração jurisdicional de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, e, mesmo neste caso, com ressalva dos casos julgados e com possibilidade de restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público de especial relevo. Esta relevância positiva do acto normativo inconstitucional impede que se considere que, face ao juízo de inconstitucionalidade, em sede de fiscalização concreta, da norma do art.º 7º, n. º 1, do Código das Expropriações de 1976, na parte em que não reconhecia o direito de reversão de bens de particulares expropriados por entidades de direito público e não aplicados ao fim determinante da expropriação, tudo se passa como se esse reconhecimento nunca tivesse existido. O não reconhecimento desse direito existiu efectivamente ao nível do direito ordinário, vinculando a Administração e os particulares, pelo que não há qualquer incongruência em afirmar-se que, apesar da inconstitucionalidade daquele não reconhecimento, o Código das Expropriações de 1991 veio introduzir inovatoriamente o direito de reversão na situação em causa». Por isso, o reconhecimento do direito de reversão pelo Código das Expropriações de 1991 deve ser considerado como fixando um prazo para afectação do bem ao fim da expropriação, que não existia anteriormente. Assim, à aplicação no tempo daquele art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1991, deve aplicar-se a regra do n.º 1 do art. 297.º do Código Civil, que estabelece que a lei nova que estabelecer um prazo mais curto que o previsto na lei anterior deve aplicar-se imediatamente aos prazos em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da lei nova. Esta norma relativa à lei nova que encurta um prazo, aplica-se, por paridade de razão, à lei nova que vem introduzir um prazo para a prática de determinado acto, que não existia na lei anterior. (Neste sentido, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 243, e Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil, páginas 164-165.) Assim, no caso em apreço, o facto que determina a existência do direito de reversão é o decurso do prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991. Tendo este Código entrado em vigor em 7-2-92, esse prazo completou-se em 7-2-94, sendo este o momento em que surge o direito de reversão dos Recorrentes, reconhecido por este Código. Por isso, por força do disposto no n.º 6 do citado art. 5.º, a reversão podia ser requerida no prazo de dois anos, a partir de 7-2-94, isto é, até 7-2-96. Não tendo a reversão sido requerida nesse prazo, à face do preceituado neste n.º 6, o direito de os Recorrentes pedirem a reversão caducou.” E, porque os recorrentes arguissem a inconstitucionalidade das disposições dos Códigos das Expropriações de 1991 e 1999, respectivamente os arts. 5º, nº 4, al.a) e 6º do DL nº 438/91 e arts. 5º, nº 4 al. a) da Lei 168/99, por afrontarem o art. 62º da Constituição da República, conheceu dela concluindo pela sua improcedência. Os recorrentes, inconformados com o assim decidido, interpuseram recurso para este Pleno com a argumentação plasmada nas conclusões transcritas, começando por sustentar, na esteira do voto de vencido, que o CE91 não lhes reconheceu o direito de reversão, pelo que, e ao contrário do decidido pelo acórdão recorrido, tal direito não nasceu para eles ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 5º daquele diploma, ou seja, após o termo de dois anos (de 7 de Fevereiro de 1994 a 7 de Fevereiro de 1996) contados da entrada em vigor do referido CE91 (7 de Fevereiro de 1992), para a Administração aplicar o prédio ao fim determinante da expropriação. E isto porque, para além do CE76 não lhes permitir o direito de reversão (art. 7º, nº 1), o CE91, na alínea a), nº 4 do art. 5º estatuía que o direito de reversão cessava quando tivessem decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação. Ora, como a adjudicação, à data do CE91, já se verificara há mais de 20 anos, os recorrentes nunca tiveram possibilidade legal de exercer o direito de reversão, sendo certo que o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o respectivo direito pode ser exercido (art. 329º do Código Civil). Daí não ser exacto que o direito em causa caducara por não ter sido exercido entre 7/02/94 a 7/02/96. E não caducara por os recorrentes o não poderem exercer. Por outro lado, acrescentam os recorrentes, e como é jurisprudência pacífica deste STA, ao direito de reversão aplica-se a lei vigente â data em que o mesmo é exercido. E como este o foi em 2000 deve aplicar-se-lhe o CE99.Simplesmente, embora este diploma admita o direito de reversão, as condicionantes do seu exercício são de tal modo estreitas que o direito não chegou a ser exercido, pois também contém uma norma - a), nº 4 do art. 5º - que determina a cessação daquele desde que tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação, o que viola o disposto no art. 62º da Constituição da República, pelo que aquela norma, bem como a idêntica do CE91 e a do nº 6 do art. 5º deste último diploma, e do nº 5 do art. 5º do CE99, são inconstitucionais. Com efeito, sustentam os recorrentes, impossibilitam a reversão dos prédios expropriados, mesmo no caso do prédio expropriado já não ser utilizado, para o fim público que determinou a expropriação, pelo que os citados normativos são materialmente inconstitucionais por constituírem uma restrição injustificada ao direito de propriedade. Para além disso, os termos concretos em que são possibilitados os pedidos de reversão são tão limitados que na prática tal instituto quase não existe, traduzindo-se num grave cerceamento das garantias do particular perante a expropriação urbanística e o princípio da igualdade. Acresce que, continuam os recorrentes, o fim justificativo da expropriação por utilidade pública tem que ser respeitado na utilização dos bens expropriados pelo que a sua afectação a fins diferentes representa uma forma de violação do citado art. 62º da Constituição pois se o fim da expropriação não foi desenvolvido desaparece a legitimação para o ataque à propriedade privada. Quid juris? Assiste razão aos recorrentes quando defendem que, por força da cessação do direito de reversão, quer à luz da al.a), nº 4 do art. 5º do CE91, quer de idêntica norma do CE99, os mesmos não poderam exercer tal direito durante o prazo de dois anos, de 7/02/94 a 7/02/96, visto o mesmo já ter cessado por terem decorrido mais de 20 anos. Pode, assim, concluir-se, na verdade, que o direito de reversão dos recorrentes não caducara porquanto já antes se tinha extinguido pelo decurso do prazo de 20 anos, em conformidade com a alínea a), nº 4, art. 5º quer do CE91 quer do CE99. Só que tal conclusão não conduz à procedência do recurso porquanto o despacho contenciosamente impugnado, que indeferiu a pretensão dos recorrentes, baseou-se na cessação do direito de reversão por terem decorrido mais de 20 anos após a adjudicação do prédio expropriado, em conformidade com o disposto nas referidas normas, não sendo estas inconstitucionais. Estatui o art. 62º da Constituição da República : A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”. Não obstante a Constituição garantir o direito à propriedade privada ela própria prevê a expropriação por utilidade pública com base na lei e mediante indemnização justa. A Constituição não considera, pois, o direito de propriedade um direito intocável ou absoluto. No seu art. 18º, nº 2, determina que as restrições aos direitos, liberdades e garantias se devem limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. As invocadas normas do Código das Expropriações de 1991 (art. 5º, nº 4, al. a) e nº 6) e do Código das Expropriações de 1999 (art. 5º, nº 4, al. a) e nº 5) não contêm restrições desproporcionadas ao direito de propriedade, pois regulam antes o direito de reversão, consagrado a favor dos expropriados, pelo que os limites impostos a este não são limites directamente impostos ao direito de propriedade. Tais limites são postulados pela segurança e certeza jurídica, e de forma alguma representam restrições exageradas ou desproporcionadas aos interesses dos expropriados. Ora, tendo a expropriação sido justificada por razões de interesse público, acompanhada de justa indemnização, o acto ablativo foi perfeitamente legal. A não afectação ao fim que determinou a expropriação permite ao expropriado - cfr. o citado art. 5º do CE91 e do CE99 - reaver o bem desde que o exercício do respectivo direito tenha lugar no prazo e pelo modo previstos na lei, e não tenham decorrido 20 anos após a adjudicação do bem expropriado. O prazo de 20 anos para que a questão da caducidade da reversão deixe de operar é uma exigência da segurança e estabilidade das relações jurídicas, e de forma alguma viola o disposto no art. 62º da Constituição, pois também o instituto da usucapião - art. 1287º do Código Civil - não deixa de aparentemente ser injusto e violador do direito de propriedade e, no entanto, não se pode dizer que afronta aquele normativo constitucional. Tal como a prescrição. Ora, um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento jurídico , por ser um dos que mais contribui para a paz jurídica e social, é o da estabilidade, como se salienta no acórdão deste Pleno de 1/10/2003, Proc. nº 37 653,mas tal só é possível se se fixar um prazo a partir do qual a relação jurídica se torne certa e definida. Como se escreveu no sumário deste aresto, in www.dgsi.pt/jsta, : “I - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. II - Nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 5.º do CE/91 o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados. III - A cessação de tal direito não configura um ataque ilegal e inconstitucional ao direito de propriedade desde que a expropriação tenha obedecido ao cânones legais e, designadamente, tenha sido paga a justa indemnização.” No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do Pleno de 5 de Junho de 2000, in Proc. nº 30 226, ao decidir que o direito de reversão se extingue se não for exercido nos 20 anos subsequentes à adjudicação do prédio à entidade expropriante. Sustentam, ainda, os recorrentes (conclusão A) que não procede a invocada caducidade do direito por não terem requerido a reversão do prédio expropriado já que por quatro vezes o fizeram: 1973, 1976, 1979 e 1992, tendo o requerimento, neste último caso, sido apresentado em 24 de Julho desse ano (1992) o qual mereceu um despacho de indeferimento por parte da Direcção- Geral do Património e que, interposto recurso de tal despacho para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, este o rejeitou por aquele ser irrecorrível dada a sua falta de definitividade vertical. Para o confirmar juntou fotocópia da respectiva sentença - cfr. fls. 264 e segs. Tal circunstância é, porém, irrelevante uma vez que nessa data ainda não tinha nascido o direito de reversão, nos termos já expostos, porquanto só a partir de 7 de Fevereiro de 1994, o mesmo se verificaria se a tanto não se opusesse a sua cessação por terem decorrido mais de 20 anos desde a adjudicação do prédio expropriado. Por outro lado, quando o acórdão recorrido refere que os recorrentes não requereram a reversão do prédio acrescentou que o não fizeram no prazo de dois anos a contar daquela data, ou seja, desde 7 de Fevereiro de 1994 a 7 de Fevereiro de 1996, em congruência com a sua tese. Por outro lado, a referida sentença deixa incólume a eventual lesividade do acto contenciosamente impugnado e sobre o qual recaíu o acórdão recorrido. Na alínea G) das conclusões os recorrentes sustentam que as questões por si levantadas no que tange aos institutos do abuso de direito e enriquecimento sem causa, deviam ter sido apreciados no douto acórdão recorrido. O aresto em análise, na verdade, omitiu tal pronúncia. Simplesmente, não ocorreu qualquer nulidade porque o conhecimento dessas questões encontrava-se prejudicado face à decisão tomada no acórdão recorrido. Por tudo o exposto acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido, pelos fundamentos ora expostos. Custas a pagar solidariamente pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente em 400 e 250 €. Lisboa, 2 de Junho de 2004 António Samagaio – Relator –– Azevedo Moreira – Santos Botelho - Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – J. Simões de Oliveira