084041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084041
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019826
Nr Documento: SJ199306240840412
Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII 1972 PAG336.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09c3a88a5111e383802568fc003a9655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084041.99
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o uso, pela Relação, dos poderes de anulação conferidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 e do Código de Processo Civil e não o não uso de tal poder. Considera-se ser matéria de direito apreciar se, ao fazer uso de tais poderes, a Relação se confinou nos limites que lhe são impostos para o efeito. Isto é, o Supremo Tribunal de Justiça deve debruçar-se sobre a questão de saber se a Relação considerou haver deficiência, obscuridade ou contradição na matéria de facto dada como provada, bem como se considera ser indispensável formular novos quesitos. Mas não pode averiguar se, no caso concreto, existia, ou não, a deficiência, obscuridade, contradição ou indispensabilidade de novos quesitos. A primeira, implicando a interpretação do direito ou melhor, do preceito, constitui matéria de direito enquanto que, a segunda, recaindo sobre o conjunto dos factos julgados provados, sua homogeneidade e suficiência, é pura questão de facto. O Tribunal da Relação pode oficiosamente conhecer da existência desses vicíos. O juízo sobre a correcta aplicação das normas de direito é impossível de se fazer se a matéria de facto julgada provada não for suficientemente inteligível ou não esgotar o que foi alegado pelas partes e possa reflectir-se sobre aquele juízo.