0123/22.5BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0123/22.5BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Tribunal arbitral
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: Sport Lisboa e Benfica - Futebol, Sad
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30381
Nr Documento: SA1202212150123/22
Data de Entrada: 05/12/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cb3fa790633a1268025891e003a195a
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de 20.10.2022 - que negou provimento à sua apelação e confirmou o acórdão proferido pelo TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO [TAD] - em 25.11.2021 - que revogou o acórdão do Pleno do Conselho de Disciplina da FPF - de 21.07.2020 [Secção Não Profissional] - que - no âmbito do PD nº104/2019/2020 - havia sancionado a SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD, com interdição do recinto desportivo por 2 jogos, e multa de 5 UC - fixada em 1.020,00€ -, por aplicação do «artigo 66º do RDFPF» [Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol]. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - SPORT LISBOA E BENFICA- FUTEBOL, SAD - contra-alegou, defendendo - além do mais - a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. Para o caso da «revista» ser admitida, requer a ampliação do seu objecto ao conhecimento de várias inconstitucionalidades que identifica. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A SAD benfiquista foi sancionada por acórdão da «Secção Não Profissional da FPF», revogado - com uma declaração de voto - pelo acórdão do TAD, na pena de multa de cinco unidades de conta [1.020,00€] e na interdição do respectivo recinto desportivo por dois jogos, pela prática da infracção disciplinar prevista e punida no artigo 66º do RDFPF, norma que - conjugada com o artigo 15º, nº6, da Lei nº39/2009, de 30.07 - prevê a punição do apoio - pelo «promotor do espectáculo» - a «grupos organizados de adeptos» [GOA] que não estejam previamente registados e de que resulte ofensa para a imagem e o bom nome da FPF ou graves consequências para a competição. O tribunal de apelação confrontou-se com a «questão» de saber se face à factualidade dada como provada a SAD benfiquista podia e devia ser sancionada por «apoiar» GOA - …………… e …………….. - que não se encontram em cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, pondo em causa a boa imagem da competição bem como a segurança dos intervenientes no jogo. E a resposta que lhe deu foi semelhante à que tinha sido dada pelo acórdão do TAD - aí recorrido - ou seja, que a matéria de facto provada não era subsumível ao conceito de «apoio» dado aos GOA em questão, e que, destarte, sucumbiam as alegadas «consequências nocivas», previstas na lei, enquanto objectivamente imputáveis a um apoio inexistente. A FPF, perante a negação de provimento à sua apelação, vem pedir revista do acórdão do TCAS apontando-lhe erro de julgamento de direito. Defende que os factos provados preenchem o conceito legal de «apoio», que os referidos grupos não estão registados - como determina a lei - e que a SAD benfiquista não poderia ignorar que a sua conduta - ou ausência dela - consubstanciava uma violação dos deveres legais e regulamentares que sobre si impendiam, disso tendo resultado grave prejuízo para a imagem e bom nome da competição. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista da FPF não deverá ser admitida. É que, para além de estarmos perante uma total sintonia entre as decisões que revogaram o acórdão punitivo de 21.07.2020 - «acórdão arbitral» e «acórdão judicial» -constatamos que o discurso fundamentador do acórdão recorrido se mostra aceitável, quer na subsunção que faz da factualidade provada aos conceitos legais - mormente ao conceito legal de apoio - quer na apreciação jurídica consequente, daí derivada, no sentido do não preenchimento da infracção disciplinar que justificara o sancionamento. E, por isso, tratando-se de uma decisão juridicamente razoável, e aparentemente correcta, deverá improceder a admissão da revista com fundamento numa clara necessidade de melhor aplicação do direito. É certo que os comportamentos neste âmbito desportivo, pelo impacto que têm, são, à partida, dotados de relevância social, todavia, os contornos específicos da «questão» concreta aqui em causa acaba por impor a solução jurídica adoptada pelo acórdão ora recorrido como a mais acertada, retirando-lhe, por isso, «importância fundamental» a nível jurídico e até social. Deste modo, entendemos não se verificar qualquer um dos pressupostos justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.