083096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 083096
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Prestação, Cumprimento do contrato, Fixação de prazo, Incumprimento, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018542
Nr Documento: SJ199303300830961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9545dcac0e783d75802568fc003a40aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083096.B3
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação.