038541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038541
Acórdão
Descritores: Ameaça, Injúria, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017868
Nr Documento: SJ198607090385413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03d0013e66ef8477802568fc003a8547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038541.1A
Sumário
Tendo o crime de ameaças e o crime continuado de injurias, em que o arguido foi condenado, sido amnistiados pelas alíneas b) e c) do artigo 1 da Lei n. 16/86 e não tendo usado da faculdade prevista no artigo 9 da mesma lei deve julgar-se extinto o procedimento criminal (artigo 126 n. 1 do Código Penal).