484/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 484/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 334/94
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950484.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 397/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essencial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 27.9.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luis Nunes de Almeida