9130363 - Tribunal da Relação do Porto

I- A apresentação do cheque a pagamento e a declaração do sacado da sua recusa por falta de provisão devem ocorrer em oito dias a contar da data da emissão, constituindo, porem, mera condição de punibilidade ou procedibilidade. Se a apresentação a pagamento e a declaração do sacado da sua recusa por falta de provisão ocorrerem para alem do termo do prazo legal, o portador do cheque esta inibido de exercer a respectiva acção penal. II- As datas constantes do cheque que tenham sido riscadastem um significado inequivoco: quem as riscou quis elimina-las, inutiliza-las, retirar-lhes qualquer valor ou eficacia. III-A inexistencia duma condição de punibilidade justifica a rejeição da acusação por manifestamente infundada.