0017675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0017675
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019110
Nr Documento: RL199110290017675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/debcd59af2c44a57802568030002ea3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017675.A1
Sumário
O Ministério Público deve notificar o arguido da acusação antes da remessa dos autos a juizo. Se o não puder fazer pessoalmente, fa-lo-á por éditos.