0211035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0211035
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Providência cautelar, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033452
Nr Documento: RP200303170211035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06b5d8bdadb43cdb80256d49003a0d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0211035.88
Sumário
O meio adequado para o trabalhador reagir à comunicação do despedimento efectuado pela sua entidade patronal, antes do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de justa causa do mesmo despedimento, é a providência cautelar de suspensão de despedimento. É extemporânea a providência cautelar de suspensão de despedimento que não seja instaurada no prazo de 5 dias úteis contados da recepção da comunicação do despedimento.